16/09/2024 17:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
16/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0725012-97.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORTES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 59891061, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORTES, situação última que ensejou o manejo de agravo direcionado para a Corte Suprema.

Não houve interposição de apelo dirigido para o STJ (ID 60770972).

O STF, em decisão proferida pelo Ministro Presidente (ID 62959373), determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que aos autos fosse aplicado o Tema 182 (AI 742.460).

Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação do STF, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no referido paradigma. É que, in casu, o aumento da pena em 1/6 (um sexto) decorreu da aplicação de lei específica, a Lei Antidrogas (11.343/2006), e não da utilização dos critérios definidos pelo artigo 59 do Código Penal.

Assim, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria versada no apelo extremo àquela debatida no Tema 182.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, submeto à apreciação da Corte Suprema a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
19/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:17

Recebidos os autos
16/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 16:17

Recebidos os autos
16/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2024 15:17

Recebidos os autos
16/08/2024 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/08/2024 14:45

Recebidos os autos
16/08/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:37

Recebidos os autos
16/08/2024 14:37

Processo Reativado
29/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
29/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/07/2024 19:27

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0725012-97.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORTES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORTES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
05/07/2024 16:32

Recebidos os autos
05/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 16:32

Recebidos os autos
05/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/07/2024 12:33

Recebidos os autos
05/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:36

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
26/06/2024 10:35

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
16/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
11/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:45

Recebidos os autos
05/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 15:45

Recebidos os autos
05/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 15:45

Recurso Extraordinário não admitido
05/06/2024 15:45

Recurso Especial não admitido
04/06/2024 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/06/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/06/2024 13:41

Recebidos os autos
04/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:05

Recebidos os autos
07/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2024 12:05

Transitado em Julgado em 07/05/2024
02/05/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 16/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 18:30

Recebidos os autos
04/03/2024 17:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
04/03/2024 16:19

Recebidos os autos
20/02/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/02/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:01

Juntada de Certidão
29/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:22

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:23

Recebidos os autos
15/12/2023 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
13/12/2023 19:25

Recebidos os autos
13/12/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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