28/04/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:42

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LIDER FEDERAL CORRETORA DE SEGUROS E TURISMO LTDA EIRELI em 19/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:34

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:36

Recebidos os autos
18/02/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/01/2025 18:47

Recebidos os autos
15/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716027-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELICA NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, LIDER FEDERAL CORRETORA DE SEGUROS E TURISMO LTDA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora (ID 212288577), tendo em vista que a controvérsia da presente demanda envolve exclusivamente questão de direito ou provas documentais.

Para evitar eventual alegação de nulidade processual, dê-se vista à autora dos documentos anexados à petição de ID 211520635, pelo prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/12/2024 16:20

Recebidos os autos
16/12/2024 16:20

Indeferido o pedido de ANGELICA NASCIMENTO DE ARAUJO - CPF: *45.***.*27-20 (REQUERENTE)
09/12/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:25

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:19

Recebidos os autos
27/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de ANGELICA NASCIMENTO DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:19

Recebidos os autos
06/11/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:47

Recebidos os autos
29/10/2024 15:47

Outras decisões
28/10/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:32

Recebidos os autos
09/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/10/2024 17:45

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES - CNPJ: 10.***.***/0001-61 (REQUERIDO) em 01/10/2024.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:04

Juntada de Petição de especificação de provas
18/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716027-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELICA NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, LIDER FEDERAL CORRETORA DE SEGUROS E TURISMO LTDA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação indenizatória proposta por ANGELICA NASCIMENTO DE ARAUJO em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, LIDER FEDERAL CORRETORA DE SEGUROS E TURISMO LTDA EIRELI.

Na petição inicial, narra a autora que contratou, em 14/08/2020, um plano de saúde ofertado pelas REQUERIDAS, a ser prestador pela UNIMED, contratada junto à empresa SERVIX e a LIDER.

Alega que por ocasião da contratação, a preposta das requeridas, sra.

Tamara E.

P.

Maciel, forjou documentos falsos, visando, possivelmente, vantagem às requeridas de recebimento de comissão de venda e de viabilização de contratação de serviço prestado pelas requeridas.

Na ocasião, as requeridas teriam acusado a autora de ter sido responsável pela falsificação, conduta que foi apurada criminalmente, tendo sido a autora absolvida dos fatos a ela imputados.

Acrescenta que, não obstante ter sido absolvida pelo juízo criminal, a autora sofreu danos à sua imagem e psique, em razão das acusações sofridas, de tal forma que a impediu de prosseguir trabalhando, além de ter desenvolvido quadro de transtorno compulsivo e depressivo grave, o que resultou em sua incapacidade que persiste até os dias atuais, eis que ainda não conseguiu retomar as atividades normais, além de diversos gastos de ordem material com tratamentos e remédios.

Requer a condenação das rés em danos morais, no importe de R$ 40.000,00 e em danos materiais, no valor de R$ $ 3.410,00.

As rés foram citadas aos ids. 198105887, 198120365 e 203477065.

Audiência de conciliação infrutífera ao id. 202524129.

Em contestação, preliminarmente, a requerida UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA alega que trata-se de um contrato coletivo de plano de saúde, em que não há relação contratual estabelecida entre a Autora e a UNIMED, não existe contrato da Unimed Montes Claros com a autora, de modo que, os benefícios do plano de saúde somente seriam fornecidos, após a solicitação de implantação da proposta ser realizada pela Administradora, o que não ocorreu.

Assim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no presente feito.

No mérito, aduz que o fato se deu em razão da conduta perpetrada pela preposta TAMARA, funcionária da SERVIX, devendo ser reconhecida a culpa exclusiva de terceiro.

Alega a inexistência de responsabilidade em relação aos danos morais e materiais pleiteados, ante à ausência de conduta ilícita da UNIMED.

Requer a improcedência dos pedidos elencados na inicial.

Verifico que as contestações das requeridas LIDER e SERVIX foram protocoladas intempestivamente, visto que o prazo para contestação findou em 22/07/2024 No tocante à contestação da requerida SERVIX (id 205486060), não há justificativa nos autos para a perda do prazo, assim, deixo de analisá-la.

Em contrapartida, o único advogado da requerida LIDER juntou, ao id. 205102733, atestado médico de 60 dias e requereu a dilação de prazo para contestar.

Assim, defiro o pedido e passo a análise da referida contestação.

Em contestação, a requerida LIDER alega que desconhecia a conduta da senhora TAMARA, não tendo participação ou iniciativa no ilícito perpetrado, bem como que não obteve qualquer vantagem em razão da conduta desta.

Sobre o dano material, acrescenta que a autora não colacionou aos autos nenhuma prova relativa às despesas que teve, apenas "notas fiscais que não podem ser consideradas despesas relacionadas a sua pretensão por falta de provas e comprovação de pagamento", o que afastaria o nexo causal, não se podendo delimitar ao certo que os gastos têm relação direta com a conduta ilícita da ré.

Em relação ao dano moral, aduz que a autora não trouxe provas que demonstrem que a condição de afastada do trabalho se deu em razão da conduta de terceira pessoa que ensejou esta em ser processada e nem em decorrência de atitude da ré.

Decido.

Em relação à alegação de ilegitimidade passiva pleiteada pela UNIMED, entendo que o pedido da autora se relaciona à conduta das rés em acusá-la de cometer a conduta ilícita, ou seja, não se relaciona especificamente ao contrato firmado com as rés.

Assim, a responsabilidade pelos eventuais prejuízos será apreciada como questão de mérito, no momento oportuno, pelo que REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Fixo como pontos controvertidos: 1) a responsabilidade das requeridas no evento danoso, especialmente se há relação de trabalho ou contratual entre as rés e Tamara E.

P.

Maciel; 2) a existência de relação entre o afastamento da autora do trabalho e a conduta das requeridas.

Para tanto, cabe às rés o ônus da prova em relação ao item 1 e à autora o ônus da prova em relação ao item 2.

Ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias e sendo documental que procedam a juntada no mesmo prazo.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
31/08/2024 17:03

Recebidos os autos
31/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 20:00

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 23:31

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716027-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELICA NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, LIDER FEDERAL CORRETORA DE SEGUROS E TURISMO LTDA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o requerido SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES não compareceu à audiência de conciliação, embora devidamente intimado conforme se vê abaixo: Sendo assim, aguarde-se prazo para contestação, contado a partir da data da ausência à audiência, conforme Art. 335, I, CPC.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
11/07/2024 09:59

Recebidos os autos
11/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:59

Outras decisões
05/07/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
01/07/2024 15:48

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 02:21

Recebidos os autos
30/06/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2024 11:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ANGELICA NASCIMENTO DE ARAUJO em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:25

Recebidos os autos
25/04/2024 18:25

Deferido em parte o pedido de ANGELICA NASCIMENTO DE ARAUJO - CPF: *45.***.*27-20 (REQUERENTE)
25/04/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 19:13

Recebidos os autos
24/04/2024 19:13

Outras decisões
24/04/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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