25/04/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/04/2025 17:20

Juntada de Informações prestadas
28/01/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 13:32

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:41

Expedição de Alvará.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:17

Recebidos os autos
02/12/2024 18:17

Outras decisões
02/12/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/12/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:30

Juntada de comunicação
21/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:24

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:11

Juntada de carta de guia
05/11/2024 17:52

Juntada de comunicação
05/11/2024 15:58

Juntada de guia de execução definitiva
04/11/2024 14:51

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:22

Recebidos os autos
29/10/2024 22:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
22/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 13:49

Recebidos os autos
22/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:49

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:14

Recebidos os autos
06/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:05

Transitado em Julgado em 11/07/2024
01/08/2024 17:53

Recebidos os autos
01/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/07/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré LUCIA REGINA ENOJOSA ARAUJO como incursa nas penas do artigo 155, §4°, inciso II (duas vezes) c/c artigo 69, ambos do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO LUCIA REGINA ENOJOSA ARAUJO, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Diante da quantidade da pena e as demais circunstâncias avaliadas, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

A ré preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, de maneira que substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos.

Concedo à sentenciada o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que desta forma respondeu ao processo, bem como não estão presentes os motivos para a segregação cautelar.

Deixo de fixar o mínimo indenizatório, uma vez que não ficou comprovada nos autos a exatidão dos valores furtados.

A reparação de danos poderá ser buscada em ação autônoma.

Condeno, ainda, a sentenciada, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Intime-se as vítimas para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2024 14:02

Expedição de Mandado.
11/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:58

Recebidos os autos
11/07/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/06/2024 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 04:45

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:17

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
23/05/2024 15:36

Recebidos os autos
23/05/2024 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/05/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:32

Recebidos os autos
10/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/05/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 18:16

Juntada de carta
03/04/2024 18:40

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:20

Juntada de comunicações
22/03/2024 14:48

Expedição de Ofício.
20/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:00

Recebidos os autos
20/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:00

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
18/03/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/03/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 16:05

Juntada de comunicações
29/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:09

Expedição de Carta.
28/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
28/02/2024 15:36

Recebidos os autos
28/02/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:58

Recebidos os autos
26/02/2024 21:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/02/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:29

Juntada de carta
09/02/2024 16:48

Juntada de Informações prestadas
29/11/2023 14:13

Juntada de Informações prestadas
17/11/2023 16:28

Juntada de comunicações
17/11/2023 16:26

Juntada de Informações prestadas
09/11/2023 15:29

Juntada de comunicações
09/11/2023 15:14

Juntada de Informações prestadas
21/09/2023 14:44

Juntada de comunicações
21/09/2023 09:24

Expedição de Carta.
20/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 14:58

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
14/02/2023 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2021 19:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/06/2020 20:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2020 14:38

Juntada de Certidão
27/03/2020 15:32

Expedição de Ofício.
27/03/2020 14:51

Recebidos os autos
27/03/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/03/2020 13:41

Juntada de Certidão
30/10/2019 10:22

Juntada de Petição de manifestação;
29/10/2019 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2019 20:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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