12/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:21

Juntada de Petição de comunicação
12/09/2025 07:43

Recebidos os autos
12/09/2025 07:43

Outras decisões
26/08/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:03

Recebidos os autos
13/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718677-56.2023.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MIKAELLA LOPES FRANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que após nomeação do perito, a parte autora apresentou quesitos, mas ainda em curso o prazo para o Distrito Federal apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir impedimento ou suspenção.

O perito nomeado já apresentou proposta de honorários, sendo que em relação à proposta, o Distrito Federal já se manifestou informando a discordância.

Assim, de ordem, fica a parte autora intimada da proposta do perito de id. 238496252.

Prazo de 5 dias.

Findo o prazo da parte autora, intime-se o perito para se manifestar sobre a discordância do Distrito Federal e eventual discordância da parte autora.

Decorrido todos os prazos, inclusive o do Distrito Federal para apresentar quesitos, remetam os autos à conclusão.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
01/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de MIKAELLA LOPES FRANCA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:22

Recebidos os autos
05/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:26

Desentranhado o documento
22/05/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:24

Juntada de Petição de comunicação
20/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:21

Recebidos os autos
16/05/2025 18:21

Nomeado perito
25/04/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:36

Recebidos os autos
20/03/2025 19:36

Nomeado perito
20/03/2025 19:36

Indeferido o pedido de MIKAELLA LOPES FRANCA - CPF: *54.***.*85-09 (REQUERENTE)
19/03/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:36

Juntada de Petição de comprovante
04/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MIKAELLA LOPES FRANCA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:08

Expedição de Ofício.
05/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/10/2024 15:26

Recebidos os autos
08/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718677-56.2023.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MIKAELLA LOPES FRANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação do MM Juiz de Direito desta Vara, intimem-se as partes para informarem eventual interesse na realização de audiência por videoconferência.

Em caso de discordância ou inércia, a audiência será na forma presencial.

PRAZO DE CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 17:19:52.

KARLA PEREIRA DE ASSIS Assessor
30/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0718677-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIKAELLA LOPES FRANCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em ID 175868363, foi proferida decisão de saneamento do feito na qual foi fixado o ponto controvertido, qual seja, verificar se os problemas de saúde descritos na inicial, como sepse e perfuração uterina, além de enormes cicatrizes no abdômen, resultado das cirurgias, decorreram de falha na prestação do serviço médico, consistente em erro na curetagem realizada pela equipe médica do Hospital Regional de Ceilândia, em razão do aborto sofrido pela autora; inverteu-se o ônus da prova e abriu prazo para as partes especificarem provas.

Contra a decisão foi interposto o Agravo de Instrumento 0749856-17.2023.8.07.0000, cujo Acórdão negou provimento ao recurso e manteve a inversão do ônus da prova (ID 199364116).

Intimadas sobre eventual interesse na produção das provas anteriormente requeridas, a autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID 203698544).

O réu requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas ali arroladas (ID 205568936).

II - Considerando o ponto controvertido estabelecido, pertinente a dilação probatória requerida pelas partes.

III - Intime-se o requerido para, no prazo de CINCO DIAS, promover a juntada dos documentos mencionados em ID 205568936.

Vindo os documentos, intime-se a parte autora para se manifestar por igual prazo.

IV - Ainda, DEFIRO a produção de prova oral.

Intime-se a parte autora para, no prazo de QUINZE DIAS (art. 357, § 4º, do CPC), apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC.

Ressalte-se que cabe à parte que arrola a testemunha informar ou intimar do dia, hora, local ou forma de acesso à audiência, nos termos do art. 455 do CPC.

Caso alguma testemunha seja servidora pública ou militar, deverá a parte interessada informar no prazo de QUINZE DIAS, para que seja realizada a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC).

V – Decorrido os prazos acima, designe-se data para audiência, devendo as partes informarem eventual interesse na realização da audiência por videoconferência.

No caso de discordância ou inércia, a audiência será realizada de forma presencial.

As testemunhas arroladas em ID 205568936 deverão ser requisitadas à Secretaria de Saúde do DF.

VI - Posteriormente à oitiva das testemunhas, será analisada a necessidade da realização da prova pericial.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 19:42:13.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:34

Recebidos os autos
19/08/2024 20:34

Deferido o pedido de MIKAELLA LOPES FRANCA - CPF: *54.***.*85-09 (REQUERENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
27/07/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2024 21:04

Juntada de Petição de especificação de provas
10/07/2024 18:07

Juntada de Petição de procedimento investigatório
10/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0718677-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIKAELLA LOPES FRANCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente do v.

Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0749856-17.2023.8.07.0000, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão que inverteu o ônus da prova (ID 199364116).

Nesse contexto, intimem-se as partes para informarem se mantém o interesse na produção das provas anteriormente requeridas.

PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de encerramento da fase de dilação probatória e conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 13:07:44.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
08/07/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:16

Recebidos os autos
05/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/06/2024 10:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 16:38

Recebidos os autos
21/05/2024 16:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/05/2024 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:50

Decorrido prazo de MIKAELLA LOPES FRANCA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:11

Recebidos os autos
11/12/2023 20:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/11/2023 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/11/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:10

Recebidos os autos
23/10/2023 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/10/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 22:42

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:15

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 00:47

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:53

Recebidos os autos
24/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
15/08/2023 23:24

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de MIKAELLA LOPES FRANCA em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:46

Publicado Certidão de Disponibilização em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:04

Recebidos os autos
21/06/2023 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a MIKAELLA LOPES FRANCA - CPF: *54.***.*85-09 (REQUERENTE).
21/06/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/06/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 19:07

Recebidos os autos
20/06/2023 19:07

Declarada incompetência
16/06/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/06/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexos da petição inicial • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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