18/07/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:20

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

EFEITOS DA REINCIDÊNCIA.

CONDIÇÃO PESSOAL.

CULTO RELIGIOSO.

PEDIDO PARA AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO.

DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da liberdade de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VI e VII). 2.

Se a defesa não instruiu os autos com documentos que comprovem os dias e os horários das celebrações dos encontros religiosos, tal fato impede a concessão da ampliação. 3.

Recurso conhecido e não provido.
12/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:33

Conhecido o recurso de ITAMAR CARNEIRO BORGES - CPF: *00.***.*71-16 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 22:21

Recebidos os autos
10/06/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/06/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/06/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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