30/07/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:39

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRES ORTIZ DE GODOY em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

Revisão criminal.

Organização criminosa.

Lavagem de dinheiro.

Receptação qualificada.

Reexame de provas.

Individualização da pena. 1 - A revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado na hipótese em que evidente a ocorrência de erro judiciário.

Não serve como segunda apelação, de forma a propiciar o reexame das provas produzidas.

E o ônus de provar que a condenação é contrária ao texto de lei ou dissociada das provas produzidas é daquele que postula. 2 - Sem que haja novas provas e não demonstrado que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, não é hipótese de se desconstituí-la. 3 - Salvo evidente ilegalidade, a revisão criminal não se presta para reexaminar individualização da pena.

Tem limites estritos.

Sua finalidade é desconstituir o julgado em decorrência de vício de procedimento ou no julgamento.

Não é a via adequada para nova individualização da pena. 4 - Revisão criminal julgada improcedente.
09/07/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Retirado
11/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 15:06

Recebidos os autos
19/03/2024 15:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/03/2024 15:06

Recebidos os autos
01/02/2024 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/01/2024 06:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:02

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:46

Recebidos os autos
25/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/01/2024 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 19:34

Recebidos os autos
12/12/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/12/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:09

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:42

Recebidos os autos
06/12/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2023 09:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRES ORTIZ DE GODOY em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 07:25

Recebidos os autos
28/11/2023 07:25

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
24/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRES ORTIZ DE GODOY em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:15

Recebidos os autos
10/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
09/11/2023 18:49

Recebidos os autos
09/11/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
09/11/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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