19/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de AILTON MARTINS DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de AECIO GRANGEIRO TORRES em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/11/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
14/11/2024 10:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/05/2024 22:10

Recebidos os autos
27/05/2024 22:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
09/02/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:25

Recebidos os autos
08/02/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de AECIO GRANGEIRO TORRES em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de AILTON MARTINS DE SOUZA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA DE SOUZA em 06/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:14

Recebidos os autos
21/03/2022 21:14

Decisão interlocutória - indeferimento
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:01

Juntada de Certidão
17/01/2022 16:56

Expedição de Alvará.
12/01/2022 11:26

Decorrido prazo de AECIO GRANGEIRO TORRES em 05/10/2021 23:59:59.
12/01/2022 11:26

Juntada de Certidão
20/08/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033679-23.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AECIO GRANGEIRO TORRES, AILTON MARTINS DE SOUZA, LINDALVA SILVA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) AECIO GRANGEIRO TORRES - CPF/CNPJ: *18.***.*72-04, no valor de R$ 81.557,88 (oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/06/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:36

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:03

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/06/2021 17:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/05/2021 15:51

Recebidos os autos
26/05/2021 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2021 07:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2021 23:59:59.
01/12/2020 06:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 19:30

Recebidos os autos
30/11/2020 19:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2020 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:44

Juntada de Petição de certidão
20/10/2020 08:37

Juntada de Petição de certidão
03/09/2020 18:01

Juntada de Petição de certidão
04/08/2020 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2019 07:50

Juntada de Certidão
21/02/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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