09/10/2024 11:35

Baixa Definitiva
09/10/2024 11:35

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
22/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO.

IMPOSSIBILIDADE.

A reincidência do réu em crime doloso, por si só, impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal.
19/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 22:39

Recebidos os autos
20/08/2024 11:35

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/08/2024 03:46

Recebidos os autos
15/08/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0711951-66.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: VALERIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A)/NPJ Intimo o(a) apelante VALERIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 61710096), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024.

CAMILA DE SENA SILVERIO Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
24/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:25

Recebidos os autos
24/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
18/07/2024 16:48

Recebidos os autos
18/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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