02/08/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 00:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:05

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA SOTERO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

REQUISITOS.

NÃO DEMONSTRADOS. 1.

A mera inadimplência, desprovida dos demais requisitos fático-legais, não autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando a relação jurídica de direito material que embasa o cumprimento de sentença não se qualifica como de consumo. 2.

O acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regular ou inversa, exige a demonstração cabal de que o abuso da personalidade jurídica ocorreu pela via do desvio de finalidade ou mediante confusão patrimonial (CC, art. 50 e CPC, arts. 133 a 137). 3.

Não é possível presumir o abuso da personalidade jurídica ou do poder econômico pelo fato de a agravada ser sócia de outras empresas e não dispor de ativos suficientes para saldar as obrigações perante os credores.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Recurso conhecido e não provido.
10/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:58

Conhecido o recurso de ROSANGELA SOTERO NASCIMENTO - CPF: *30.***.*29-82 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 18:48

Recebidos os autos
24/04/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/04/2024 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 19:04

Recebidos os autos
17/04/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/04/2024 18:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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