26/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/08/2025 23:27

Recebidos os autos
14/08/2025 23:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de WARNER PEREIRA PENICHE RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
13/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:03

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 16:07

Expedição de Mandado.
14/04/2025 22:41

Recebidos os autos
14/04/2025 22:41

Deferido o pedido de EXECUTIVA IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
10/04/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:29

Recebidos os autos
01/04/2025 20:29

Deferido o pedido de EXECUTIVA IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
06/03/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 22:37

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:35

Recebidos os autos
10/02/2025 13:35

Outras decisões
09/12/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:01

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 21:57

Recebidos os autos
04/12/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/11/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 18:19

Expedição de Mandado.
03/11/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 13:25

Desentranhado o documento
23/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 06:43

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:44

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 10:45

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:47

Recebidos os autos
13/08/2024 17:47

Outras decisões
05/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/08/2024 17:31

Transitado em Julgado em 03/08/2024
05/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de WARNER PEREIRA PENICHE RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:39

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, decretar o despejo do réu e condená-lo ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e dos encargos que assumiu contratualmente até a data da imissão do autor na posse do imóvel.

As parcelas deverão ser corrigidas pelo índice previsto no contrato e acrescidas da multa moratória contratual de 10% e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada vencimento.

Pela sucumbência, condeno os réus nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença.

Sustenta a ocorrência de omissão ao fundamento de que “o dispositivo da r. sentença se deixou de prevê o pagamento do embargado ao pagamento do Condomínios, IPTU e TLP devido pelo embargado desde 25/08/2023 até a efetiva desocupação do imóvel” e que “este juízo já havia fixado em 20% sobre o valor do debito até o efetivo pagamento, conforme despacho de ID n. 186786278.” É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial.

A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Assim, não reconheço a existência dos vícios apontados.

A sentença previu expressamente a condenação do réu “ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e dos encargos que assumiu contratualmente até a data da imissão do autor na posse do imóvel.” Assim, não há omissão em relação ao pagamento de IPTU e TLP.

No mais, a decisão de recebimento inicial previu honorários de 20% para a hipótese de purga da mora, o que não ocorreu.

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
10/07/2024 04:13

Decorrido prazo de EXECUTIVA IMOVEIS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:48

Recebidos os autos
18/06/2024 09:48

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/06/2024 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 10:50

Recebidos os autos
05/06/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:34

Recebidos os autos
03/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de WARNER PEREIRA PENICHE RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 14:52

Recebidos os autos
22/02/2024 14:52

Outras decisões
16/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:34

Recebidos os autos
16/02/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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