25/10/2024 23:14

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 23:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 23:08

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUARA CERQUEIRA DE SOUSA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713863-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUARA CERQUEIRA DE SOUSA EXECUTADO: SV VIAGENS LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/09/2024 07:09

Recebidos os autos
14/09/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 07:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/09/2024 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUARA CERQUEIRA DE SOUSA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713863-25.2024.8.07.0016 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUARA CERQUEIRA DE SOUSA EXECUTADO: SV VIAGENS LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 19:58:55.
16/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
09/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2024 18:22

Transitado em Julgado em 01/08/2024
31/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713863-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUARA CERQUEIRA DE SOUSA REU: SV VIAGENS LTDA, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

LUARA CERQUEIRA DE SOUSA propôs ação cobrança em desfavor de SV VIAGENS LTDA e GOL LINHAS AEREAS S.A., sob o rito da Lei n° 9.099/95.

A autora requer: i) condenação das requeridas a título de danos materiais no valor de R$ 1.003,64; ii) condenação das requeridas a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Preliminarmente a 1ª requerida alega ilegitimidade ativa e passiva.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

A 2ª requerida alega ilegitimidade passiva.

No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Ao CJU para que retifique o nome da 2ª requerida, devendo constar - GOL LINHAS AÉREAS S.A., bem como o CNPJ: CNPJ 07.***.***/0001-59. É o breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a passagem estava em nome da autora, sendo esta a consumidora do serviço, independentemente do fato de não ter sido quem pagou ou adquiriu a passagem.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tenho por igualmente rejeitada, eis que é incontestável que a passagem foi adquirida junto ao site da 1ª requerida, em voo a ser operado pela 2ª requerida.

Assim, tenho que as requeridas se beneficiaram com a venda, devendo responder por eventuais danos causados a consumidora.

Passa a análise do mérito.

Narra a autora que em 07/11/2021 adquiriu junto ao site da 1ª requerida passagens aéreas pelo valor de R$ 1.003,64 – ID 187377752.

Ocorre que dois dias depois a autora solicitou o cancelamento da compra – ID 187377753, contudo, não recebeu o reembolso dos valores pagos.

Em sede de contestação as rés ficam passado a responsabilidade para a outra.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedentes os pedidos autorais, eis que a autora comprovou que solicitou o cancelamento da compra dois dias depois, e até o momento, não recebeu o reembolso.

Desta forma, condeno as requeridas a título de danos materiais, no valor pleiteado de R$ 1.003,64, corrigido desde a data do pedido de cancelamento – 09/11/2021.

No que tange ao pedido de danos morais, tenho por procedente, eis que houve quebra da confiança deposita pela autora, no serviço fornecido pelas rés.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR as rés a pagarem, solidariamente, à requerente a importância de R$ 1.003,64 (mil e três reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data de 09/11/2021 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR as rés a pagarem, solidariamente, a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado com o tal, intimando-se a parte ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de aplicação da multa fixada, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/07/2024 21:34

Recebidos os autos
12/07/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 21:34

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/07/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 04:21

Decorrido prazo de LUARA CERQUEIRA DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
29/05/2024 18:28

Recebidos os autos
29/05/2024 18:28

Outras decisões
29/05/2024 04:48

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 14:39

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 21:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 21:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714520-64.2024.8.07.0016

Marcia Westphalen

Carla Zambelli Salgado

Advogado: Naim Achcar Elias Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0714520-64.2024.8.07.0016

Marcia Westphalen

Carla Zambelli Salgado

Advogado: Vinicius Dino de Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0714745-84.2024.8.07.0016

Talita Monte Lucio Martins

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0746885-59.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Sandra Cristina de Souza Lira

Advogado: Zelio Maia da Rocha

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0709309-83.2024.8.07.0004

Raimunda America da Penha

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Flaviane Rodovalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 15:47

Exibir Processo