02/09/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:21

Recebidos os autos
27/08/2024 16:21

Outras decisões
26/08/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 16:52

Transitado em Julgado em 10/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DAVI MARTINS BARBOSA em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727529-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI MARTINS BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de indenização por danos morais e materiais referente ao passep, requerido por Davi Martins Barbosa em face do Banco do Brasil.

A parte autora se manifestou requerendo a redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis em virtude da complexidade do feito e a necessidade de perícia.

Portanto, este Juizado não possui competência para o processamento do feito.

Contudo, registro que não é possível a redistribuição do processo em razão da incompatibilidade dos procedimentos, razão pela qual esta demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por incompetência deste Juízo.

Nesta esteira, o entendimento do egrégio TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Assim, para evitar decisões conflitantes, faz-se necessário a reunião das ações no juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília.

Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser mantida a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito alicerçada no art. 51, II, da Lei 9.099/95(acórdão nº 508297 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011.

Pág.: 251)

Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
25/07/2024 18:26

Recebidos os autos
25/07/2024 18:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 23:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 15:12

Recebidos os autos
22/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727529-41.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI MARTINS BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 3 da Lei 9099/95, os Juizados Especiais Cíveis tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, excluídas, assim, aquelas que demandam prova pericial.

A presente ação tem por objeto a análise de divergência de valores recebidos a título de cotas do PASEP, em decorrência da correção monetária e dos juros que deveriam ser aplicados ao longo do tempo.

Não obstante a planilha de cálculo juntada ao processo, trata-se de prova unilateral.

Assim, em razão da natureza do caso, considero, a princípio, ser necessária prova pericial técnica contábil.

Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA - DF, 15 de julho de 2024, às 15:16:14.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
15/07/2024 16:56

Recebidos os autos
15/07/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
14/07/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/07/2024 23:51

Recebidos os autos
12/07/2024 23:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 06:58

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 18:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/07/2024 16:30

Recebidos os autos
08/07/2024 16:30

Outras decisões
05/07/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/07/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/07/2024 14:29

Recebidos os autos
05/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/07/2024 17:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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