11/09/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 20:06

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BLACK TIE CLUB LTDA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716095-37.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BLACK TIE CLUB LTDA EXECUTADO: CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ S E N T E N Ç A Cuida-se de execução de título extrajudicial, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por BLACK TIE CLUB LTDA. em face de CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ, instruída com a nota promissória de ID 203506114.

Na forma do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), são requisitos essenciais da nota promissória a sua denominação, a soma de dinheiro a pagar, o nome do beneficiário, a data de sua emissão e a assinatura do emitente.

Desse modo, tais requisitos constituem a base formal para a existência válida do crédito, ao passo que a ausência de qualquer dos elementos elencados afasta a exequibilidade do título.

Intimada para entregar título legível que embasa a presente ação (ID 206621589), o exequente informou não possuir outra via disponível (ID 206942009).

Depreende-se, todavia, que da aludida nota promissória não é possível extrair o preenchimento dos requisitos essenciais previstos pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, capazes de configurá-la como título hábil a aparelhar a ação executiva.

Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc.

I, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 803, inc.

I, todos do Código de Processo Civil - CPC/2015.

O autor poderá se valer das vias ordinárias para perseguir o crédito em questão.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
21/08/2024 19:18

Recebidos os autos
21/08/2024 19:18

Indeferida a petição inicial
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de BLACK TIE CLUB LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de BLACK TIE CLUB LTDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de BLACK TIE CLUB LTDA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:57

Recebidos os autos
06/08/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:12

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716095-37.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BLACK TIE CLUB LTDA EXECUTADO: CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ DESPACHO Intime-se a empresa exequente para que junte aos autos certidão simplificada da Junta Comercial, atualizada, que conste expressamente a condição de Empresa de Pequeno Porte (ou Microempresa) da requerente, bem como documento que comprove a data de devolução, por parte do requerido, das peças de vestuário locadas.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado digitalmente
15/07/2024 17:30

Recebidos os autos
15/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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