27/05/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:38

Processo Desarquivado
09/02/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:32

Transitado em Julgado em 05/02/2024
08/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702792-93.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAIANE FERNANDES PAIVA SENTENÇA Diante da manifestação do credor, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/02/2024 04:38

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:03

Recebidos os autos
08/01/2024 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/01/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/01/2024 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:49

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:07

Recebidos os autos
05/12/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/12/2023 19:33

Processo Desarquivado
04/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 18:38

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:51

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de DAIANE FERNANDES PAIVA em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:41

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702792-93.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAIANE FERNANDES PAIVA REQUERIDO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 01.11.2022 às 14h48, pediu à ré os medicamentos Femina e neosaldina, sendo-lhe dado prazo até às 17h00 para entrega, mas que, ao invés do primeiro, foi-lhe entregue outro anticoncepcional chamado Selene, o qual foi devolvido.

Após reclamação, foi-lhe prometida a remessa do medicamento correto, mas, como não chegaria a tempo, desistiu da compra, mas até o ajuizamento da ação o valor pago não fora estornado, apesar de promessas da requerida.

Pretende a devolução do valor e danos morais de R$ 5.000,00. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva A existência de ilícito ou não é questão de mérito e não guarda qualquer relação com a legitimidade passiva.

Se a ré incorporou a Drogaria Rosario à sua divisão de varejo, como demonstrado pela autora, é parte legítima para figurar no polo passivo, haja vista que ambas integram o mesmo grupo econômico, não sendo o caso de se deferir a alteração requerida.

Rejeito a preliminar. 3.

Do mérito A ré reconheceu a entrega de medicamento errado, bem como que não haveria tempo hábil para remeter o correto.

Sendo esses os fatos que a autora pretende comprovar (ID 163303710), a instrução é absolutamente desnecessária.

No tocante à restituição do valor pago, o documento de ID 151451683 não indica o número do cartão utilizado para pagamento, razão pela qual não é possível validar a informação da autora de que o estorno teria sido feito em outro cartão.

Por outro lado, o documento de ID 161896534 p. 1 indica que a compra foi feita em débito em conta Nu Bank, razão pela qual o estorno deveria ter ocorrido para a mesma conta.

A ré, por sua vez, indicou que isso foi feito em 03.11.2022, mas o extrato bancário de ID 161896534 p. 2/3 demonstram que não houve a devolução no dia indicado, nem posteriormente no mesmo mês.

Não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC).

Desfeito o contrato entre as partes, mister que o valor pago pelo medicamento seja devolvido (R$ 24,86), ressaltando-se que, à míngua da juntada da nota fiscal, vale a quantia indicada pela ré como devida.

No tocante aos danos morais, nenhuma razão assiste à autora.

A situação não viola nenhum aspecto de seus direitos de personalidade, pois não havia risco de morte ou agravamento de doença por uma demora de cerca de uma hora para consumo do medicamento, eis que a autora concordou com o horário de entrega (17h00) e deixaria o trabalho às 18h00, quando poderia adquiri-lo em outro local.

As demais questões suscitadas para justificar a pretensão (necessidade de pedir dinheiro emprestado) não foram provadas, sendo certo que o extrato juntado indica que, no mesmo dia, a autora transferiu para si própria R$ 1.186,00.

Ressalte-se que se pode observar do mesmo documento que é prática comum da autora transferir os valores que entram na conta Nu Bank para suas contas em outras instituições financeiras.

Não há evidências, portanto, de que a autora não tivesse R$ 24,86 para a aquisição do medicamento em outro local, haja vista que não poderia esperar outra entrega.

Infelizmente, há uma cultura de que qualquer aborrecimento, por menor que seja, ensejaria danos morais, o que deve ser coibido, pois a vida em sociedade é repleta de transtornos e frustrações e os eventos relatados não fogem daquilo que deve ser tolerado no mundo moderno. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir à autora R$ 24,86, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 01.11.2022 e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (20.04.2023).

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:08

Recebidos os autos
14/09/2023 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 14:49

Recebidos os autos
08/09/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:10

Recebidos os autos
17/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702792-93.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAIANE FERNANDES PAIVA REQUERIDO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA DESPACHO Às partes, no prazo de 05 dias, sobre o retorno do ofício de id.

Num. 166432729 - Pág. 1.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:29

Recebidos os autos
25/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
25/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:39

Expedição de Ofício.
12/07/2023 20:12

Recebidos os autos
12/07/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/07/2023 17:13

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de DAIANE FERNANDES PAIVA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:49

Recebidos os autos
14/06/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de DAIANE FERNANDES PAIVA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 18:55

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
30/05/2023 13:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/05/2023 00:12

Recebidos os autos
29/05/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 15:53

Recebidos os autos
31/03/2023 15:53

Recebida a emenda à inicial
31/03/2023 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/03/2023 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2023 13:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 14:48

Recebidos os autos
07/03/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
07/03/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
06/03/2023 20:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704542-56.2021.8.07.0020

Julio Cesar da Silva Coelho

Ana Paula de Moura Melo

Advogado: Ana Maria Pereira Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0705751-37.2023.8.07.0005

Kathleen Assis Rodrigues

Banco Pan S.A

Advogado: Gabriela Brandao Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0703799-35.2019.8.07.0014

Ingre Samaritana dos Santos

Heloiza Helena da Matta Falcao Jachelli

Advogado: Tito Calvo Jachelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2019 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0707177-87.2023.8.07.0004

Raimundo Ferreira da Silva

Gasparina Candida Lionel Azevedo

Advogado: Isis Layanne Rocha dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0707473-12.2023.8.07.0004

Amanda Feliciana de Souza

Competcar Centro Automotivo LTDA

Advogado: Micaela Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 17:29

Exibir Processo