TJDFT - 0748657-19.2017.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA FERREIRA SANTANA

CPF *04.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 15:04

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/05/2025 15:04

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 24/01/2025 03:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.

  • 07/01/2025 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/11/2024 02:28

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA SANTANA em 27/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 01:22

    Publicado Decisão em 04/11/2024.

  • 05/11/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 09:33

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 22/10/2024 14:08

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 21/02/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2023 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 06:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:43

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 08/11/2022 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/07/2022 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 10:27

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2021 23:59:59.

  • 15/09/2021 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

  • 15/07/2021 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2021 02:45

    Publicado Decisão em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 21/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748657-19.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA LUCIA FERREIRA SANTANA       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 16/04/2021 (data da ciência eletrônica da certidão de ID. 88166329), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 18/06/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 19:32

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/06/2021 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/06/2021 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 13:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 02:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

  • 12/04/2021 02:33

    Publicado Decisão em 12/04/2021.

  • 09/04/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 07/04/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 08:31

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 18/03/2021 13:55

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 17/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2020 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/08/2020 13:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/04/2020 09:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2020 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2018 22:31

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 15:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/12/2017 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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