07/08/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 20:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:42

Transitado em Julgado em 06/08/2024
30/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

DIÁLOGO DAS FONTES.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SUSPENSÃO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

PAGAMENTO DE DÉBITOS RECENTES.

RESOLUÇÃO DA ADASA.

VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ANTIGOS.

AVISO PRÉVIO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus arts. 4º, 6º, e 22, é claro no sentido da incidência da norma no tocante a serviços públicos remunerados mediante tarifa ou taxa.

Há preocupação com a manutenção dos serviços essenciais e proteção à dignidade da pessoa humana.

Todavia, a constatação de que os serviços públicos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica estão sujeitos ao CDC não afasta análise conjunta com outras normas especiais. 2.

O diálogo das fontes, no sentido de interpretação e aplicação simultânea de outros diplomas normativos, é necessário, sobretudo porque a prestação de serviços públicos por delegação está sujeita à Lei 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviço público).

O § 3º do art. 6º dispõe que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: "(...) II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”. 3.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Rcl 5.814/SE, consolidou entendimento no sentido de que “é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de débitos antigos consolidados, porquanto a essencialidade do serviço não significa a sua gratuidade.” 4.

Paralelamente, o art. 121, §§ 1º ao 5º, da Resolução 14/2011 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal – ADASA veda a suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos e antigos, após o decurso do prazo de 120 dias, desde que o atraso nos pagamentos seja superior a 60 dias.

Portanto, após o decurso do prazo de 120 dias do inadimplemento da última fatura ou ausente prévia notificação de interrupção do fornecimento de água, é proibida a suspensão dos serviços. 5.

A apelada, autora, em sua petição inicial demonstrou, suficientemente, que as faturas desde setembro de 2023 foram adimplidas, à exceção daquela com vencimento em março de 2024, na qual consta a multa por impedimento de corte. 6.

Adicionalmente, o acervo probatório indica, em cognição sumária, que a agravada não promoveu os atos necessários para o corte de água da consumidora.

A notificação apresentada se refere ao impedimento de acesso para leitura do hidrômetro e não de impedimento para execução do corte.

A única sanção prevista no comunicada se restringe à aplicação de multa, em caso de manutenção do impedimento.

Ou seja, não houve aviso prévio de que a inadimplência ou o não recebimento dos funcionários da agravada ensejariam o corte do fornecimento de água. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
16/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:23

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA LOPES - CPF: *87.***.*54-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/07/2024 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:55

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:28

Recebidos os autos
27/05/2024 20:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/05/2024 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/05/2024 17:50

Recebidos os autos
17/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721043-77.2023.8.07.0000

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Parente Cursos LTDA

Advogado: Sandy Gedy Estrela Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0713058-66.2024.8.07.0018

Jose Claudino da Silva

Departamento de Estradas de Rodagem

Advogado: Isaias Rodrigues de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0713058-66.2024.8.07.0018

Jose Claudino da Silva

Presidente do Instituto de Previdencia D...

Advogado: Isaias Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0728764-46.2024.8.07.0000

Maria de Fatima Sousa Araujo Cota

Instituto Conab de Seguridade Social - C...

Advogado: Vania Laura de Sousa Chagas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0727539-88.2024.8.07.0000

Pij Negocios de Internet LTDA - ME

Welington Fernandes Bento

Advogado: Jacqueline Serra e Deus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 17:45

Exibir Processo