12/08/2024 00:18

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:58

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VALDIRENE SALES PORTO em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DO SALÁRIO.

FOLHA DE PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo.

Considero que a penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2.

Limitar a penhora de salário ao procedimento de Sisbajud é prestigiar os devedores que só recebem salário e se recusam a arcar com o pagamento de suas dívidas, utilizando-se do argumento da impenhorabilidade salarial para tanto. 3.

Na hipótese, a recalcitrância da parte executada na quitação do débito estimula a necessidade da constrição diretamente em sua folha de pagamento. 3.1.

Além disso, não restou demonstrado que a penhora determinada afetará a sua subsistência ou de sua família, tampouco, ofenderá a dignidade de tais pessoas. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
04/07/2024 19:33

Conhecido o recurso de VALDIRENE SALES PORTO - CPF: *78.***.*84-87 (AUTOR) e não-provido
04/07/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 10:15

Recebidos os autos
05/06/2024 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de VALDIRENE SALES PORTO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 10:07

Recebidos os autos
08/05/2024 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:10

Recebidos os autos
24/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/04/2024 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 10:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/04/2024 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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