28/02/2025 11:26

Baixa Definitiva
28/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:26

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 11:25

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:05

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 19:20

Recebidos os autos
02/09/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:10

Juntada de entregue (ecarta)
17/07/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 18:26

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:47

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 17:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/07/2024 09:53

Juntada de Petição de agravo interno
11/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706270-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA APELADO: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a exordial e extinguiu o feito.

Intimada para se manifestar acerca de eventual não conhecimento do recurso ante a sua intempestividade, a parte apelante junta petição de ID 61174428. É o relatório DECIDO.

Observo que o presente recurso não merece ultrapassar a barreira de conhecimento, em razão de sua intempestividade.

Nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do apelo é de 15 (quinze) dias, estabelecendo como termo inicial a data da intimação, vejamos: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Além disso, o art. 224 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Quanto à realização de intimações, o art. 270 do CPC dispõe que, sempre que possível, serão realizadas por meio eletrônico.

Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prescreve que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (destaquei) Pelo diálogo das fontes, tratando-se de processo eletrônico, considera-se feita a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação no PJe, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no dia útil posterior.

Em consulta ao PJE de primeira instância, verifica-se que, julgados os embargos de declaração, a sentença hostilizada foi disponibilizada no DJE em 10/4/2024, e que a parte ora apelante tomou ciência no dia seguinte, ou seja, em 11/4/2024.

Assim, considerando os 15 (quinze) dias úteis, o termo final para interposição do recurso foi o dia 3/5/2024.

Compulsando os autos, contudo, verifica-se que a interposição do apelo ocorreu somente em 6/5/2024, portanto, fora do prazo recursal.

Logo, deixando a parte transcorrer o prazo legal para a interposição do recurso, ocorreu a preclusão temporal.

Ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves: Conforme a causa que tenha provocado a perda da faculdade processual, a preclusão pode classificar-se em temporal, lógica ou consumativa.

A primeira é a perda da faculdade processual que não foi exercida no prazo estabelecido em lei. É o que ocorre se a resposta do réu não é apresentada a tempo, ou se as partes não interpõem recurso no prazo.

As partes não poderão mais valer-se daquelas faculdades processuais, por não terem cumprido o ônus de exercê-las no prazo. (In Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Volume 1, pág.251).

Verificado o descabimento do recurso, o mesmo não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Assim perfilha a jurisprudência deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

INTEMPESTIVIDADE.

CIÊNCIA NO PORTAL ELETRÔNICO.

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1.

Constatada a ciência inequívoca do decisum recorrido, mediante registro de ciência no sistema do PJE, a publicação posterior da sentença no Diário de Justiça eletrônico não permite o reinício da contagem do prazo recursal.

Inteligência dos artigos 231, inciso V, 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, §1º, da Lei 11.419/2006 e arts. 43, §2º, e 60 do Provimento 12/2017 deste Tribunal. (...) 3.

Agravo Interno conhecido e não provido. (Acórdão 1833195, 07075154720228070020, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

REGISTRO DA CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO NO DIARIO DE JUSTIÇA.

ART. 60 DO PROVIMENTO N. 12 DO TJDFT.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

PRÉ-QUESTIONAMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.

TEMA 1.059/STJ.

RECURSOS REPETITIVOS.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 2.

Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 3.

O art. 60, do Provimento n. 12 do TJDFT estabelece que "Será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação.".

Significa dizer que o termo inicial para a contagem dos prazos será a data em que o intimando registrar ciência da decisão, desde que seja anterior à sua publicação no Diário de Justiça. (...) (...) 5.

Embargos de declaração conhecidos, NÃO PROVIDOS os opostos pela ré/apelante e PROVIDOS os opostos pelo autor/apelado. (Acórdão 1859784, 07079318820218070007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 21/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível em razão da intempestividade.

Preclusa, devolvam-se os autos à Instância de Origem.

Brasília, DF, 8 de julho de 2024 15:09:09.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
09/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:02

Recebidos os autos
09/07/2024 16:02

Não recebido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE).
07/07/2024 09:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:20

Recebidos os autos
27/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/06/2024 11:09

Recebidos os autos
27/06/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/06/2024 14:06

Recebidos os autos
21/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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