31/10/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:32

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 17:09

Recebidos os autos
30/10/2023 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 21:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/10/2023 19:34

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:34

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:23

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0707366-17.2023.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIMAR MARIA DA MATA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 18/10/2023, transcorreu "in albis" o prazo para a parte executada apresentar impugnação à penhora ID 174284330.

Encaminho os autos para transferência da quantia bloqueada via SISBAJUD para uma conta judicial.

Sem prejuízo, com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica a parte EXEQUENTE intimada - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023, 22:51:12.

MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral
19/10/2023 22:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 18/10/2023.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:31

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de CELIMAR MARIA DA MATA em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de CELIMAR MARIA DA MATA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:44

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707366-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIMAR MARIA DA MATA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO A presente ação já teve o seu mérito julgado e se encontra na fase executiva, não sendo o caso de suspenção com base na tese firmada no Tema 60 do Superior Tribunal de Justiça.

Indefiro o pedido de id. 173004603.

Intime-se.

Diante do transcurso do prazo para pagamento voluntário, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 25 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/09/2023 13:57

Recebidos os autos
26/09/2023 13:57

Outras decisões
21/09/2023 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:52

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707366-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIMAR MARIA DA MATA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 15/09/2023 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença de ID nº 166443947.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 169129119. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 11:12:29.
18/09/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:53

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 18:20

Recebidos os autos
21/08/2023 18:20

Outras decisões
18/08/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/08/2023 04:30

Processo Desarquivado
17/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 12:48

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:35

Decorrido prazo de CELIMAR MARIA DA MATA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, ajuizada por CELIMAR MARIA DA MATA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente porque não houve requerimento de dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito.

Assiste razão à parte autora.

Justifico.

A autora comprovou a compra de pacote ofertado pela ré, conforme id. 156066723 no valor de R$ 2.979,00 (dois mil novecentos setenta e nove reais); provou, também, que solicitou o cancelamento da compra e devolução do valor (id.156066724), o que foi reconhecido pela parte ré sem qualquer oposição, id. 164249665 pág. 2.

No entanto, a autora ainda não recebeu o reembolso, razão pela qual faz jus à quantia almejada.

Registro que sequer há oposição da parte ré, pois, na contestação, esclarece que o valor ainda não foi estornado por problemas operacionais bancários do cartão de crédito e que "a Ré já em tratativas para realizar um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve".

Existindo prova da dívida e,

por outro lado, não existindo qualquer impugnação acerca da existência ou pagamento do débito, é imperioso o acolhimento do pedido inicial, no valor pleiteado, pois não houve qualquer questionamento sobre a quantia vindicada, tornando-se incontroversa.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, sem razão a requerente.

In casu, verifica-se que os prejuízos sofridos pela requerente foram apenas de índole material, mas insuficientes a causar ofensa aos seus atributos de personalidade.

Assim, houve apenas o transtorno patrimonial correspondente ao valor do pacote, mas não o dano imaterial, sendo necessário ressaltar que a situação vivida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade.

Consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito, razão pela qual o pedido indenizatório não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.681,28 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme pleiteado na inicial e não impugnado, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir do pedido de cancelamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação nos autos.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à parte requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras/DF, .

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2023 18:57

Recebidos os autos
25/07/2023 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/07/2023 11:54

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:27

Juntada de Petição de réplica
09/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/07/2023 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:21

Recebidos os autos
06/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:02

Recebidos os autos
25/04/2023 16:02

Outras decisões
20/04/2023 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/04/2023 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710336-87.2023.8.07.0020

Condominio Peninsula Lazer e Urbanismo

Joelaine Gomes Pinheiro Sansoni

Advogado: Leonardo Pimenta Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0711322-57.2021.8.07.0005

Sofia Jardim de Melo Rodrigues

Kenya Fernandes Arlete Souza

Advogado: Allyne Flavia de Oliveira Spindula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2021 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0702549-64.2019.8.07.0014

Joanesley Batuira Marth Santos

Katia Goncalves Gomes

Advogado: Vera Lucia Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2019 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0707028-48.2020.8.07.0020

Condominio Residencial O Paraiso

Maria da Conceicao Coelho

Advogado: Dalvijania Nunes Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2020 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0722196-39.2023.8.07.0003

Jessica Pamela Souza de Araujo Taveira

Daniel Xavier Donizet

Advogado: Juliana Brito Goncalves Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 15:24

Exibir Processo