10/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
01/09/2025 15:14

Recebidos os autos
01/09/2025 15:14

Outras decisões
28/08/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/08/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:00

Recebidos os autos
13/08/2025 17:00

Outras decisões
12/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/08/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:10

Recebidos os autos
29/07/2025 17:10

Outras decisões
28/07/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:03

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:40

Recebidos os autos
28/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702646-21.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc.

Contrarrazões da requerente ao recurso inominado interposto pelo réu ao ID-230846482.

Recurso adesivo interposto pela autora ao ID-230849487.

Nota-se, entretanto, que em sede de Juizados Especiais não é cabível o Recurso Adesivo, conforme disposto no Enunciado 88 do FONAJE. "ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC)." Assim, não recebo o recurso adesivo, deixo de abrir vista ao réu para contrarrazões e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de estilo e as melhores homenagens deste juízo.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
07/04/2025 16:43

Recebidos os autos
07/04/2025 16:43

Outras decisões
31/03/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/03/2025 15:48

Juntada de Petição de recurso adesivo
28/03/2025 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 14:00

Recebidos os autos
11/03/2025 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:03

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:13

Recebidos os autos
12/02/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/02/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
06/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:46

Recebidos os autos
30/01/2025 16:46

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO)
28/01/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702646-21.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc.

Em cumprimento à determinação proferida pela Turma Recursal sob o ID217588430, determino a designação de audiência de instrução e julgamento.

Caso as partes necessitem de intimação judicial das testemunhas – até o limite de três – deverão apresentar o rol com regular contato para intimação judicial em até cinco dias antes da determinada para a realização da audiência, requerendo as respectivas intimações (Lei 9.099/95, artigo 34, § 1º), sob pena de terem de traze-las espontaneamente.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
17/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:27

Recebidos os autos
16/12/2024 15:27

Outras decisões
13/12/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:53

Recebidos os autos
22/11/2024 15:53

Outras decisões
13/11/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/11/2024 14:27

Recebidos os autos
02/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2024 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:40

Recebidos os autos
12/08/2024 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 22:04

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 07:45

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702646-21.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Não existem preliminares ou prejudiciais.

A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que, a despeito da discussão sobre a legalidade das cobranças, a requerida é fornecedora de serviços de água e esgoto, pelos quais o requerente está sendo cobrada.

A esse respeito, cabe colacionar: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CEB.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).

NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inicialmente, a relação que envolve as partes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. (...) (Acórdão 997809, 07073927120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 3/3/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Alega a autora, em síntese, que é proprietária do imóvel situado no Setor Sul e que suas contas variam entre R$ 80,00 e R$ 90,00, mas que, ao realizar uma reforma em seu imóvel, percebeu um vazamento antes do hidrômetro e contatou a ré para solucionar o problema.

Segue noticiando qu,e a despeito do ocorrido, foi cobrada em sua fatura pelo valor de R$ 192,14 (ID-188365142), referente aos serviços do conserto do vazamento, e teve seu nome indevidamente inserido em cadastros de inadimplentes (ID-18836514), pugnando, ao final, pela restituição do valor a título de danos materiais, além de indenização moral.

A empresa ré afirma que a autora foi a responsável por danificar a tubulação, ao escavar o local para colocar o piso, razão pela qual o serviço foi cobrado em sua fatura 6/2023.

Alega, por fim, que a cobrança e o protesto são regulares.

Junta declaração de situação do imóvel de ID- 195861816, bem como tela sistêmica de ID-195861817, demonstrando os protestos em nome dela, além de ordem de serviço de ID-195861818 noticiando os fatos e fotografias de ID-195861820 a 195861822.

Determinada a inversão do ônus da prova, a empresa ré apresentou relatório de ID-200154562, do qual a autora teve vista.

De início, há que se ressaltar que a cobrança inserida na fatura da autora, de ID- 188365142, no valor de R$ 192,14, não se refere a vazamento, razão pela qual não há que se discutir se supostamente teria ocorrido antes ou depois do hidrômetro.

O que a ré cobra, em verdade, é o conserto da tubulação de água, que, segundo ela, é de responsabilidade da autora.

Tenho que assiste razão à empresa ré.

Ora, a autora noticia que, ao realizar uma reforma em seu imóvel, percebeu um vazamento e que acionou a ré para consertá-lo.

Comparecendo ao local, a ré constatou o referido vazamento, mas identificou que teria ocorrido após escavação para colocar o piso, conforme constou do relatório de ID-195861818.

Do mesmo modo, em petição de ID-200154526, demonstra claramente que o ramal de água aparece totalmente exposto durante a obra, assim como a tubulação.

Conforme relatório, “Também é notório o rebaixamento / a retirada de parte de aterro / cobrimento com solo natural, pois, podemos verificar que estão expostos o ramal predial de abastecimento (que fora danificado), um conduíte amarelo, uma “caixa de passagem plástica (provavelmente de energia), além de uma tubulação de PVC branco (nova e abaixo exatamente do ponto danificado do ramal) “saindo” de uma provável caixa (pois verificamos no canto direito da foto o que aparentam ser tijolos novos e sem reboco no chão), que possivelmente é de escoamento de água pluvial” , não havendo qualquer dúvida, por este juízo, que os danos no encanamento da autora decorreram da obra realizada em sua residência e de sua responsabilidade, não podendo ser imputado ao réu o conserto gratuito de sua tubulação, razão pela qual tenho por regular a cobrança do serviço.

Vale ressaltar, inclusive, que empresa ré, na qualidade de permissionária de serviço público, goza de fé pública, presumindo legítimas suas atuações, salvo prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos.

Corroborando esse entendimento, colaciono aos autos julgado em caso semelhante: ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO.

ANULAÇÃO DE FATURA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

CAESB.

ATOS ADMINISTRATIVOS.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.

HIDRÔMETRO.

FUNCIONAMENTO REGULAR. 1.

As faturas emitidas pela CAESB, pessoa jurídica de direito público, gozam de fé pública, portanto presumem-se legítimas e verídicas. 2.

Mantida a regra de que cabe àquele que alega demonstrar o seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao consumidor produzir a prova apta a infirmar a fatura de cobrança pelos serviços prestados de fornecimento de água. 3.

Diante da ausência de comprovação da existência de vazamento, não é razoável concluir ter havido falha na medição, notadamente quando constam dos autos documentos tendentes a expressar o regular funcionamento do hidrômetro. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1193661, 07092592520188070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no PJe: 16/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, improcedente se mostra o pedido de reparação material pelo valor do conserto.

Do mesmo modo, em relação aos alegados danos morais.

Conforme demonstrou a empresa ré, a cobrança e o protesto foram regulares, pois o conserto decorreu de culpa da autora, que ao realizar obra em seu imóvel não tomou os cuidados necessários para manter incólumes as tubulações.

Verifica-se, portanto, não ter havido qualquer ilícito por parte do réu, não subsistindo, por conseguinte, a pretensão indenizatória por dano moral deduzida.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
10/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:52

Recebidos os autos
10/07/2024 15:52

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/07/2024 17:30

Recebidos os autos
01/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/06/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:41

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:02

Recebidos os autos
23/05/2024 12:02

Outras decisões
21/05/2024 17:20

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/05/2024 03:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:34

Juntada de Petição de especificação de provas
13/05/2024 14:28

Juntada de Petição de especificação de provas
08/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/05/2024 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 02:34

Recebidos os autos
06/05/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:39

Recebidos os autos
05/03/2024 15:39

Outras decisões
01/03/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/03/2024 00:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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