09/08/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:18

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO JAMBEIRO DE MORAES em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

TUTELA DA ANTECIPADA.

REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

TEMA Nº 1.085 DO STJ.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

AUSÊNCIA. 1 – Tutela de urgência.

A tutela de urgência é cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Ante a ausência de vedação legal, não há óbice à aplicação da antecipação da tutela no procedimento de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento (art. 104-A a 104-B do CDC). 2 – Probabilidade do direito.

Não demonstração.

Na norma que regula a matéria (arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor), não há previsão legal para suspensão ou limitação a exigibilidade das dívidas contraídas pelo superendividado em momento anterior à audiência de conciliação, ou mesmo posterior, se não reunidos os requisitos do art. 300 do CPC. 3 – Limitação de descontos.

Em julgamento de recurso especial, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.085, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” 4 – Recurso conhecido e desprovido. (ic/w)
10/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 21:05

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO JAMBEIRO DE MORAES - CPF: *62.***.*70-53 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 10:05

Recebidos os autos
17/05/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 23:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO JAMBEIRO DE MORAES em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 19:04

Recebidos os autos
05/04/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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