09/08/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:54

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVARA MONCLAR GONCALVES em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
15/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ESQUIZOFRENIA.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA.

EXCLUSÃO CONTRATUAL.

DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE.

I.

Não há obrigatoriedade legal de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar de esquizofrenia, a teor do que prescrevem os artigos 10, inciso VI, e 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”, da Lei 9.656/1998.

II.

Deve ser respeitada cláusula contratual que, em conformidade com a legislação de regência, exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
27/05/2024 11:40

Conhecido o recurso de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 75.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e provido
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 10:32

Recebidos os autos
01/08/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 16:10

Expedição de Ofício.
04/07/2023 14:00

Recebidos os autos
04/07/2023 14:00

Efeito Suspensivo
04/07/2023 11:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/07/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/07/2023 16:53

Recebidos os autos
03/07/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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