26/08/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:07

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707972-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cláusulas Abusivas (11974) Requerente: Em segredo de justiça Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Em segredo de justiça ajuizou ação de conhecimento em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que ajuizou o Processo nº 0706157-19.2023.8.07.0018, cujo pedido foi deferido determinando-se ao réu que autorize as terapias constantes no relatório prescrito pelo médico que a acompanha, mas, a cobrança da coparticipação inviabiliza o tratamento.

Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação nas terapias que lhe foram prescritas; a citação do réu e a procedência do pedido para confirmar a antecipação de tutela.

Foi indeferida tutela de urgência (ID 195750449).

Em face da referida decisão, a autora interpôs agravo de instrumento de nº 0721669-62.2024.8.07.0000, que não foi conhecido (ID 199215614).

O réu apresentou contestação (ID 199518858) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, inadequação da via eleita e litigância de má fé.

E, no mérito, que a determinação de pagamento de quota de coparticipação do valor total da despesa está em conformidade com o regulamento do INAS, Decreto n. 27.231/2006.

A autora requereu a desistência da ação (ID 200039416), com a qual concordou o réu (ID 201656155). É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

A autora apresentou requerimento de desistência, com o qual concordou o réu.

Para a homologação da desistência após a apresentação de contestação é necessário apenas que haja a concordância do réu e que não tenha ocorrido julgamento, conforme artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, requisitos plenamente satisfeitos neste caso, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

Destaca-se ser inaplicável a esse caso a norma disposta no artigo 488 do Código de Processo Civil, pois, a autora requereu a desistência da ação com a qual o réu concordou, portanto, inadmissível análise de mérito.

Foi deferida gratuidade de justiça à autora, não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil).

Assim, em razão do pedido de desistência incide a hipótese descrita no artigo 90 do Código de Processo Civil, razão pela qual a autora deverá arcar com os honorários advocatícios estabelecidos no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, e considerando que a causa é simples, os honorários advocatícios serão fixados no mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

E condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigos 90 e 85, § 3º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º do mesmo diploma processual.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:31

Recebidos os autos
16/07/2024 19:31

Extinto o processo por desistência
05/07/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:42

Recebidos os autos
14/06/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 19:00

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:04

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:42

Recebidos os autos
06/05/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 16:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/05/2024 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2024 13:33

Recebidos os autos
06/05/2024 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 16:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719624-76.2024.8.07.0003

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Leile Maria Barros de Oliveira

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0755830-50.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Terezinha de Jesus Avelino de Moraes

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0721382-90.2024.8.07.0003

Emilison Santana Alencar Junior

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0713700-39.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0721574-23.2024.8.07.0003

Jeildo de Souza Barros

Diego Martins Alves

Advogado: Fernanda Miranda de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 12:48

Exibir Processo