03/09/2025 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:23

Recebidos os autos
27/05/2025 18:23

Outras decisões
27/05/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/05/2025 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025 20:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:43

Recebidos os autos
07/05/2025 14:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2025 14:43

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:43

Recebidos os autos
22/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/04/2025 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:27

Recebidos os autos
03/04/2025 18:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2025 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 17:46

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:57

Recebidos os autos
17/12/2024 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:16

Recebidos os autos
12/09/2024 15:16

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/09/2024 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:12

Expedição de Ofício.
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707049-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FRANCISCO AGOSTINHO SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar.

A exequente requereu o cancelamento do precatório de ID 188132716, referente à obrigação principal e honorários contratuais, e a expedição de RPV, sob o fundamento de que a Lei Distrital nº 6.618/2020 definiu como obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 (vinte) salários-mínimos.

O pleito, todavia, não merece prosperar.

Explico.

O Supremo Tribunal Federal ao se debruçar sobre a eficácia temporal de normas que versam sobre alterações dos critérios de submissão de crédito ao sistema de precatórios, firmou a inaplicabilidade da lei nova às situações já constituídas.

Confira-se: EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO.

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) Naquela ocasião, o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio Mello, destacou que as normas concernentes a esta matéria ostentam caráter híbrido (processual com reflexos materiais).

Prosseguindo, o Ministro se reportou aos RE nº 601.215/DF e nº 601.914/DF, nos quais restou consignado que não se pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que altere o valor das obrigações estatais devidas, para submeter a uma execução já iniciada, fundada em condenação judicial transitada em julgado, novo regime de pagamento de RPV e precatórios.

Não se desconhece que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729.107/DF foi construída a partir de uma norma distrital de redução do teto para as Requisições de Pequeno Valor – situação fática distinta da apresentada nestes autos, nos quais se discute a eficácia temporal do aumento do teto do RPV.

Todavia, a situação jurídica é a mesma (alteração do critério de submissão de um crédito ao sistema de precatórios) e está lastreada nos mesmos princípios: segurança jurídica, boa-fé e devido processo legal.

Afinal, a troca de sinal – redução ou aumento – do parâmetro quantitativo não tem o condão de alterar a natureza da norma.

Isso porque, configurado o trânsito em julgado do título e deflagrada a execução, as partes passam a ter, em sua esfera patrimonial, o direito de receber – e pagar – a obrigação conforme o sistema de precatórios e de RPV então vigente, não sendo lícita a incidência de alteração normativa ulterior.

Vale deixar assente que o Conselho Especial deste TJDFT tem seguido a mesma linha de raciocínio firmado pelo STF, no sentido de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anterior à sua publicação.

Veja-se: AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1333147, 00219613520178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 29/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conforme constatado pela própria parte requerente, o precatório já foi expedido e não há motivo jurídico legítimo a atrair o seu cancelamento, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

No mais, aguarde-se a assinatura da RPV ora expedida (ID 207403594) e intimação do executado para pagamento.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

No mais, aguarde-se a assinatura da RPV ora expedida (ID 207403594) e intimação do executado para pagamento.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:13

Recebidos os autos
29/08/2024 15:13

Indeferido o pedido de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA - CPF: *99.***.*53-72 (EXEQUENTE)
29/08/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707049-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FRANCISCO AGOSTINHO SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os exequentes pedem a transferência dos valores via PIX.

Afirma, ainda, que o valor sequestrado não quitaria o requisitório de ID 153989732, “eis que expedida com a aplicação da inconstitucional TAXA REFERENCIAL [...] em detrimento ao IPCA-E como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009, consoante o provimento ao Agravo de Instrumento nº 0734602-38.2022.8.07.0000 e, conforme restou assentando em decisão de ID 203618289” (ID 205284452).

Decido.

O documento de ID 206121098 comprova que foi realizada a transferência do valor sequestrado via PIX.

Com relação aos requisitórios complementares, a decisão de ID 202910443 determinou, com base nos cálculos ID 202806945, expedição de PCT RETIFICADOR do PCT 188132716, bem como RPV do saldo complementar dos h. sucumbenciais (excluído o valor nominal da RPV pendente de pagamento ID 153989732).

Além disso, a referida decisão rejeitou a impugnação do DF, para determinar a aplicação da taxa Selic sobre o valor consolidado do débito.

O DF informa a interposição de AGI 0729625-32.2024.8.07.0000 (ID 204593994).

Não foi deferido o efeito suspensivo e houve determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição dos requisitórios complementares.

O ofício de retificação de precatório já foi expedido (ID 205691703).

Resta a expedição de RPV complementar.

Expeça-se RPV do saldo complementar dos h. sucumbenciais (excluído o valor nominal da RPV pendente de pagamento ID 153989732), com base nos cálculos ID 202806945.

Após, intime-se o DF para pagamento, em 2 meses.

Transcorrido o prazo, tendo em vista que em geral o DF cumpre o pagamento das RPV e em atenção ao princípio da cooperação, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias.

Passado o prazo sem comprovação do pagamento, fica, desde já, deferido o sequestro de verbas pelo SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Assim, retornem conclusos.

AO CJU: Dê-se mera ciência.

Prazo: 5 dias.

Não há incidência do dobro legal.

Não há necessidade de aguardar o transcurso do prazo.

Expeça-se RPV do saldo complementar dos h. sucumbenciais (excluído o valor nominal da RPV pendente de pagamento ID 153989732), com base nos cálculos ID 202806945.

Após, intime-se o DF para pagamento, em 2 meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:51

Recebidos os autos
12/08/2024 15:51

Outras decisões
10/08/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/08/2024 20:18

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:52

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 11:53

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707049-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FRANCISCO AGOSTINHO SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF comunica interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0729625-32.2024.8.07.0000, em face da decisão que rejeitou a impugnação por ele oposta (ID 202910443).

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Fica a parte agravante intimada a informar eventual efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.

No mais, prossiga-se com a expedição dos requisitórios, nos termos da decisão de ID 203618289.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Prossiga-se com a expedição dos requisitórios, nos termos da decisão de ID 203618289.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:27

Recebidos os autos
19/07/2024 15:27

Outras decisões
18/07/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707049-59.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FRANCISCO AGOSTINHO SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 07:32:30.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
15/07/2024 07:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/07/2024 14:40

Recebidos os autos
10/07/2024 14:40

Outras decisões
09/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:36

Recebidos os autos
04/07/2024 14:36

Outras decisões
03/07/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:01

Recebidos os autos
16/05/2024 16:01

Outras decisões
16/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/05/2024 04:17

Processo Desarquivado
13/05/2024 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 15:11

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
28/02/2024 16:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/02/2024 16:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/02/2024 13:57

Arquivado Provisoramente
27/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:45

Processo Desarquivado
30/03/2023 15:30

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:12

Expedição de Ofício.
29/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2023 18:49

Recebidos os autos
10/02/2023 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/11/2022 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2022 08:41

Expedição de Certidão.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:53

Recebidos os autos
19/09/2022 19:53

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
19/09/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/09/2022 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:12

Recebidos os autos
05/09/2022 18:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/09/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2022 14:03

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 22:11

Expedição de Certidão.
12/08/2022 19:33

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 22/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 13:56

Recebidos os autos
03/06/2022 13:56

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2022 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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