14/11/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:37

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA BARBOSA em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:06

Recebidos os autos
16/10/2024 14:06

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/10/2024 08:28

Juntada de Petição de impugnação
02/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761130-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRE GARCIA BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
29/09/2024 11:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:31

Recebidos os autos
02/08/2024 17:31

Outras decisões
26/07/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/07/2024 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/07/2024 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2024 14:50

Recebidos os autos
25/07/2024 14:50

Declarada incompetência
25/07/2024 14:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/07/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
19/07/2024 08:11

Recebidos os autos
19/07/2024 08:11

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761130-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRE GARCIA BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por ALEXANDRE GARCIA BARBOSA, na qual se busca declaração do direito à percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB na porcentagem de 10%, bem como o pagamento do retroativo, correspondente a R$ 111.898,99.

Atribui à causa o valor de R$ 132.514,87 (valor retroativo acrescido das 12 parcelas vincendas, conforme preceitua a lei § 2.º do art. 2.º da Lei 2.153/2009). É o breve relatório.

DECIDO.

A a Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos.

Registre-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 132.514,87.

Portanto, ultrapassa o valor de alçada dos Juizados.

Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, para processar e julgar o feito.

Proceda-se à redistribuição do processo com urgência, independente de preclusão.

Remetam-se os autos, com as cordiais homenagens do Juízo.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
18/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2024 15:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2024 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/07/2024 07:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:26

Recebidos os autos
17/07/2024 15:26

Determinada a distribuição do feito
12/07/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/07/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761630-59.2024.8.07.0016

Claudio Pereira

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0709299-70.2019.8.07.0018

Anelita Dias de Lucena

Distrito Federal

Advogado: Danilo Dias Lourenco dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2019 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0733480-39.2022.8.07.0016

Eni Pereira de Amorim

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0716398-69.2024.8.07.0001

Mauricio Dorneles Marques

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rogerio Meira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0738559-04.2023.8.07.0003

Foto Show Eventos LTDA

Ana Caroline Pinheiro de Santana

Advogado: Abraao Felipe Jaber Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 15:17

Exibir Processo