TJDFT - 0730336-05.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 14:09
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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31/07/2024 14:08
Juntada de certidão
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30/07/2024 20:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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30/07/2024 20:05
Juntada de certidão
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24/07/2024 10:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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24/07/2024 04:33
Decorrido prazo de DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
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18/07/2024 02:18
Publicado Despacho em 18/07/2024.
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18/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
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17/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0730336-05.2022.8.07.0001 AGRAVANTES: MÁRCIO RODRIGUES DE SOUSA, JAIME SAMPAIO RODRIGUES, EDUARDO DE SANTANA SILVA, DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravos interpostos por MÁRCIO RODRIGUES DE SOUSA, bem como, JAIME SAMPAIO RODRIGUES e ainda, por DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA e EDUARDO DE SANTANA SILVA contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados.
A parte recorrida apresentou contrarrazões.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 -
16/07/2024 13:14
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 12:58
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 16:01
Recebidos os autos
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15/07/2024 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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15/07/2024 16:01
Recebidos os autos
-
15/07/2024 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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15/07/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 14:41
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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15/07/2024 14:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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15/07/2024 14:23
Recebidos os autos
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15/07/2024 14:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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15/07/2024 14:22
Juntada de certidão
-
27/06/2024 21:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/06/2024 13:56
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 12:55
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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26/06/2024 12:55
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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25/06/2024 23:06
Juntada de Petição de agravo
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25/06/2024 02:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 02:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 02:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 02:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/06/2024 23:59.
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19/06/2024 16:45
Juntada de Petição de agravo
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17/06/2024 11:28
Juntada de Petição de agravo
-
14/06/2024 02:16
Publicado Decisão em 10/06/2024.
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14/06/2024 02:16
Publicado Decisão em 10/06/2024.
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14/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
14/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
13/06/2024 13:15
Publicado Decisão em 10/06/2024.
-
13/06/2024 13:15
Publicado Decisão em 10/06/2024.
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13/06/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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13/06/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
06/06/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 17:26
Recebidos os autos
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04/06/2024 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/06/2024 17:26
Recebidos os autos
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04/06/2024 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/06/2024 17:26
Recurso Especial não admitido
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04/06/2024 17:26
Recurso Especial não admitido
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04/06/2024 17:26
Recurso Especial não admitido
-
04/06/2024 17:26
Recurso Especial não admitido
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03/06/2024 15:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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03/06/2024 15:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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03/06/2024 15:05
Recebidos os autos
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03/06/2024 15:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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03/06/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 11:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/05/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 12:05
Juntada de certidão
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24/05/2024 11:51
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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24/05/2024 10:09
Recebidos os autos
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24/05/2024 10:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/05/2024 10:09
Transitado em Julgado em 06/05/2024
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23/05/2024 21:49
Juntada de Petição de recurso especial
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22/05/2024 16:51
Juntada de Petição de recurso especial
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22/05/2024 15:14
Juntada de Petição de recurso especial
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14/05/2024 17:29
Juntada de Petição de recurso especial
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08/05/2024 02:18
Publicado Ementa em 08/05/2024.
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08/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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06/05/2024 22:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/05/2024 15:39
Juntada de certidão
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06/05/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 17:30
Conhecido o recurso de EDUARDO DE SANTANA SILVA - CPF: *09.***.*55-04 (APELANTE), JAIME SAMPAIO RODRIGUES - CPF: *31.***.*63-00 (APELANTE) e MARCIO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *80.***.*60-68 (APELANTE) e provido em parte
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02/05/2024 17:30
Conhecido o recurso de DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: *28.***.*50-56 (APELANTE) e não-provido
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02/05/2024 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/04/2024 16:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/04/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 19:59
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 16:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/04/2024 16:00
Recebidos os autos
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22/03/2024 11:25
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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21/03/2024 19:53
Recebidos os autos
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08/01/2024 12:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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20/12/2023 17:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/12/2023 18:47
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 18:30
Juntada de certidão
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18/12/2023 17:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/12/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 13:00
Juntada de certidão
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16/12/2023 11:12
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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14/12/2023 02:16
Decorrido prazo de JAIME SAMPAIO RODRIGUES em 13/12/2023 23:59.
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12/12/2023 16:35
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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12/12/2023 14:29
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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12/12/2023 14:29
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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05/12/2023 02:18
Publicado Certidão em 05/12/2023.
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05/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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01/12/2023 12:33
Juntada de certidão
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01/12/2023 12:13
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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01/12/2023 11:19
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 12:53
Recebidos os autos
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30/11/2023 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/11/2023 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Petição • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Certidão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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