11/08/2025 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2025 17:21

Recebidos os autos
07/08/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 20:42

Recebidos os autos
15/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:28

Recebidos os autos
20/05/2025 16:28

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2025 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/05/2025 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:24

Recebidos os autos
06/05/2025 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/05/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 20:31

Recebidos os autos
22/04/2025 20:31

Outras decisões
27/03/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:52

Publicado Edital em 25/03/2025.
25/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:26

Expedição de Edital.
18/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:59

Recebidos os autos
10/03/2025 15:59

Outras decisões
10/03/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/03/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:39

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 12:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de F.P. CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:04

Recebidos os autos
04/12/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:06

Recebidos os autos
27/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/11/2024 10:40

Recebidos os autos
26/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
26/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de F.P. CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 20:59

Recebidos os autos
11/11/2024 20:59

Indeferido o pedido de JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA - CPF: *02.***.*48-92 (AUTOR)
11/11/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:55

Recebidos os autos
18/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
05/10/2024 10:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/09/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0728694-26.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO/AR retornou sem cumprimento, pelo motivo "diligência infrutífera".

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema , AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link:https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/
02/09/2024 08:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/09/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0728694-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA REU: BANCOSEGURO S.A., F.P.

CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recolhimento das custas prejudica o pedido de gratuidade.

Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em que se busca a suspensão das prestações dos contratos nº 600309737, 600369600 e 600425489.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o primeiro réu suspenda os descontos efetivados no contracheque do autor referentes aos empréstimos/ contratos nº 600309737, 600369600 e 600425489, até a decisão de mérito, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais)até o limite de 10.000, 00 (dez mil reais).

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Citem-se os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de agosto de 2024 15:53:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
13/08/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 19:23

Recebidos os autos
12/08/2024 19:23

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 09:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0728694-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA REU: BANCOSEGURO S.A., F.P.

CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a petição de id. 205384464, torno sem efeito a decisão de id. 205130053.

De mais a mais, sabe-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Na oportunidade, deverá a parte autora esclarecer a pertinência subjetiva da ré Lidiane Soares Ricardo, já que não pedido a ela direcionados.

Ressalte-se que eventual pretensão de emenda deve ser apresentada na íntegra, ou seja, deve ser anexada uma nova peça com todos os requisitos do artigo 319 e ss do Código de Processo Civil (a lide e seu fundamento, qualificação das partes, etc.).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 31 de julho de 2024 17:20:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/07/2024 20:47

Recebidos os autos
31/07/2024 20:47

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 24/07/2024
31/07/2024 20:47

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/07/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 21:49

Recebidos os autos
24/07/2024 21:49

Suscitado Conflito de Competência
17/07/2024 20:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2024 20:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728694-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA REU: BANCOSEGURO S.A., F.P.

CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda de conhecimento ajuizada em desfavor do Banco de Brasília e outras instituições financeiras.

A autora declara expressamente que tem domicílio em Águas Claras.

No presente caso, a parte autora escolheu aleatoriamente o foro de Brasília, sem demonstrar a pertinência jurídica entre a demanda e esta localidade.

De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pela parte autora acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda, mas esta faculdade está limitada pela lei processual, sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito.

Assim, a possibilidade de escolha do foro pela parte autora está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC e pelo CDC.

As Câmaras Cíveis do TJDFT têm, recentemente, afastado a aplicação da Súmula 23, do TJDFT.

Ademais, nos termos do art. 3, §5º, do CPC, “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Assim, é possível o declínio de competência promovido de forma oficiosa pelo Juízo, quando o consumidor autor opta, sem levantar motivos, por ajuizar a demanda em foro diverso daquele em que se situa seu domicílio.

No caso sob análise, é evidente a escolha abusiva e desmotivada pelo ajuizamento da ação nesta vara.

A autora sequer reside nesta Circunscrição Judiciária.

A requerida é uma grande instituição financeira que possui sede em outras unidades da Federação.

Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras, para onde os autos devem ser remetidos.

Redistribuam-se independentemente de preclusão e com urgência, pois há pedido de tutela de urgência pendente de apreço.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
15/07/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 13:23

Recebidos os autos
12/07/2024 13:23

Declarada incompetência
12/07/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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