08/09/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/09/2025 11:26

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de LUANA GUIMARAES DE CIRQUEIRA em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 18:56

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 19:45

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 03:30

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 19:27

Recebidos os autos
08/08/2025 19:27

Outras decisões
08/08/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/08/2025 20:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:11

Juntada de Petição de laudo
09/07/2025 02:48

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 07:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:58

Recebidos os autos
18/06/2025 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
18/06/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 21:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:32

Recebidos os autos
16/05/2025 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
07/05/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 16:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:18

Recebidos os autos
14/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
12/04/2025 19:36

Juntada de Petição de laudo
11/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 07:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:07

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:52

Recebidos os autos
14/03/2025 15:52

Outras decisões
14/03/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:39

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
23/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:04

Recebidos os autos
19/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:34

Recebidos os autos
27/01/2025 18:34

Outras decisões
27/01/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/01/2025 18:19

Recebidos os autos
23/01/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 19:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/01/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:02

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
22/11/2024 16:15

Recebidos os autos
22/11/2024 16:15

Outras decisões
22/11/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:18

Recebidos os autos
08/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 15:47

Recebidos os autos
18/09/2024 15:47

Outras decisões
17/09/2024 14:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/09/2024 12:27

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:19

Recebidos os autos
16/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728879-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SILVA GUIMARAES REU: HOSPITAL SANTA HELENA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora.

Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.

A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.

Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.

Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.

De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos.

Com efeito, as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, coligidas em ID 208534748 e ID 208534750, evidenciam que a autora é titular de unidade imobiliária, no percentual 50% (cinquenta por cento), situada na SQN 105, BLOCO B, Asa Norte, região sabidamente valorizada de Brasília, além do que o documento de ID 207079502 revela consumo elevado de serviços telefônicos e de internet, bem como a fatura de ID 207079510 aponta alto consumo de energia elétrica, circunstâncias que denotam padrão de vida não condizente com a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, as despesas consignadas nos documentos acostados aos autos, caracterizadas por gastos voluntariamente assumidos e que constituem despesas ordinárias do cotidiano, não se mostram suficientes para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.

Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe.

Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

Intime-se.

Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
23/08/2024 17:24

Recebidos os autos
23/08/2024 17:24

Gratuidade da justiça não concedida a LUANA SILVA GUIMARAES - CPF: *18.***.*26-06 (AUTOR).
23/08/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:39

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728879-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SILVA GUIMARAES REU: HOSPITAL SANTA HELENA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assinalo à parte autora o prazo ADICIONAL de 05 (cinco) dias, a fim de que apresente a ÍNTEGRA das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, referentes aos anos 2023 e 2024, apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme recibos de ID 207079500 e ID 207079501, nos termos expressos da decisão de ID 204286527, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e tornem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
14/08/2024 19:23

Recebidos os autos
14/08/2024 19:23

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728879-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SILVA GUIMARAES REU: HOSPITAL SANTA HELENA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
16/07/2024 16:47

Recebidos os autos
16/07/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/07/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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