17/07/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720722-21.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal que resultou na absolvição do acusado, nos termos da sentença de ID 203853985.

Não obstante, consta material apreendido e vinculado ao feito pendente de destinação. É a síntese do necessário.

Decido.

Em relação à arma apreendida, como se sabe, a Lei 10.826/2003, no ponto, estabelece: "Art. 25.

Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único.

As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição." No presente caso, o material apreendido não mais interessa à persecução penal, tanto que o Órgão Ministerial oficiou pelo perdimento e destruição, conforme cota de ID 239484642.

Portanto, cabe a aplicação da norma do art. 25, da Lei nº 10.826/2003.

Ante o exposto , com fundamento no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, DECRETO A PERDA, em favor da União, da arma aprendida e descrita no auto de apresentação e apreensão de ID 203853985 e, em consequência, determino seja oficiado à CEGOC/TJDFT para as providências que se fizerem necessárias, em face do mesmo art. 25 da Lei nº 10.826/03.

Intimem-se..

TAGUATINGA, DF, 18 de junho de 2025.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
23/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 08:56

Recebidos os autos
19/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 08:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/06/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:48

Recebidos os autos
04/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/05/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
23/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:53

Recebidos os autos
21/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 19:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
07/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:09

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:32

Recebidos os autos
14/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:32

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 18:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
03/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
24/01/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
21/01/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 12:13

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0720722-21.2023.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO JOSE DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2025 14:00 através do sistema Microsoft/Teams, conforme dados da reunião abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkzYTAzOTMtYTBhNS00MDJkLWIzZTItNGVlNWE1OWY4Njg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ff75e45e-35ed-4020-be27-7c56480e9cbc%22%7d Taguatinga-DF, 9 de setembro de 2024, 17:37:34.

JOSELIA FREIRES DA SILVA DE SOUSA Servidor Geral
10/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
02/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Por fim, considerando que o art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, admite a possibilidade de realização de audiências telepresenciais por solicitação das partes, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse de que a audiência de instrução seja efetuada por videoconferência.

Ficam as partes advertidas que eventual silêncio será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência pela Plataforma “Microsoft TEAMS”.
26/08/2024 14:11

Recebidos os autos
26/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Diante disto, em derradeira oportunidade, intime-se novamente o Dr.

CHINAIDER TOLEDO JACOB, OAB/DF nº 26.901, a fim de que regularize a representação processual, sob pena de inativação da peça de ID 206366566 e remessa dos autos à Defensoria Pública do Distrito Federal para o patrocínio da defesa do acusado.
13/08/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:48

Recebidos os autos
13/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2024 15:10

Recebidos os autos
01/08/2024 15:10

Declarada incompetência
31/07/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
31/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:43

Publicado Intimação em 23/07/2024.
22/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo: 0720722-21.2023.8.07.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Termo Circunstanciado: 497/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO JOSE DA SILVA JUNIOR DESPACHO Aparentemente, os fatos aqui noticiados já foram objetos de investigação nos IPs de nº 0719104- 41.2023.8.07.0007 e 0712048-54.2023.8.07.0007, distribuídos previamente à 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF e já arquivados.

O primeiro em razão de duplicidade na distribuição e o segundo por ausência de justa causa.

Diante disso, ouça-se o Ministério Público sobre eventual prevenção da 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.

Sem prejuízo, intime-se o subscritor da peça de Id 203853983 a (i) regularizar a representação processual, juntando aos autos o competente instrumento de procuração e; (ii) apresentar a reposta à acusação.

Taguatinga-DF, 18 de julho de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
18/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:59

Recebidos os autos
18/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
15/07/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:13

Recebidos os autos
08/07/2024 18:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/07/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
05/07/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:40

Expedição de Mandado.
12/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:57

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/06/2024 17:34

Recebidos os autos
12/06/2024 17:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/06/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
10/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/05/2024 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 14:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 19:16

Recebidos os autos
11/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:16

Declarada incompetência
11/03/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/03/2024 17:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
22/12/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 18:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/11/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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