02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736530-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CK SEVEN MARKETING LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao CNBI, o sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis.

Ou seja, esse sistema não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judicias ou administrativos.

Noutras palavras, nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, o CNBI visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

Portanto, o pleito da exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas a expropriação pontual de seu patrimônio.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Lado outro, defiro a penhora de eventual crédito do executado no rosto dos autos 0702611-41.2022.8.07.0001, em que figura como credor, em curso na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Para tanto, apresente o credor planilha atualizada do crédito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se a comunicação entre órgãos.

Feito, volvam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024 17:16:22.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
05/09/2022 16:44

Baixa Definitiva
05/09/2022 16:43

Transitado em Julgado em 26/08/2022
05/09/2022 16:42

Juntada de Certidão
22/07/2022 08:49

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/05/2022 15:09

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/05/2022 00:16

Decorrido prazo de CK SEVEN MARKETING LTDA em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:38

Publicado Despacho em 09/05/2022.
10/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 23:12

Recebidos os autos
04/05/2022 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2022 23:12

Recebidos os autos
04/05/2022 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2022 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2022 09:19

Recebidos os autos
02/05/2022 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/04/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:39

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/03/2022 21:17

Juntada de Petição de agravo
16/03/2022 00:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:36

Recebidos os autos
04/03/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/03/2022 15:36

Recebidos os autos
04/03/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/03/2022 15:36

Recurso Especial não admitido
03/03/2022 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/03/2022 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/03/2022 16:39

Recebidos os autos
03/03/2022 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/03/2022 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:23

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/02/2022 15:12

Recebidos os autos
08/02/2022 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2022 15:12

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:36

Juntada de Petição de recurso especial
15/12/2021 00:05

Publicado Ementa em 15/12/2021.
15/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:32

Recebidos os autos
10/12/2021 12:01

Conhecido o recurso de CK SEVEN MARKETING LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
09/12/2021 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 19:00

Juntada de Certidão
07/12/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:40

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:12

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2021 19:06

Juntada de Certidão
10/11/2021 19:05

Retirado de pauta
10/11/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2021 12:24

Recebidos os autos
05/08/2021 15:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
21/06/2021 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
21/06/2021 12:52

Recebidos os autos
21/06/2021 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/06/2021 19:39

Recebidos os autos
18/06/2021 19:39

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
18/06/2021 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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