13/08/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:40

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FERREIRA E MONTEZ COMERCIO E SERVICOS DE PORTAS LTDA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA.

JUÍZO TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.

INTERESSE PÚBLICO.

BOM FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

REGULAR DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

JUSTA DIVISÃO DE TRABALHO.

REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA.

DISTINÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

SÚMULA 33 DO STJ.

AFASTAMENTO.

AÇÃO.

PROPOSITURA.

FORO DIVERSO DO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

REGRA.

DOMICÍLIO DO RÉU.

ART. 46 DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DE AÇÃO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

FORUM SHOPPING.

AÇÃO AJUIZADA EM DESCONFIRMIDADE COM A LEI E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional.

O primeiro artigo do Código de Processo Civil - CPC estabelece justamente que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”. 2.

Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição.

Os diversos critérios para delimitar a competência (matéria, territórios, valor da causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse público de bom funcionamento da atividade jurisdicional.

O propósito maior é a eficiência do Poder Judiciário, que os litígios sejam resolvidos com qualidade e em tempo razoável. 3.

Nessa linha, a própria Constituição Federal já realiza distribuição inicial de competência no Poder Judiciário.

Define competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal (Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal comum).

O objetivo constitucional – de interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, reitere-se, obter solução rápida solução. 4.

Todos que participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC), o que significa exigência de comportamento que colabore para “solução integral do litígio” em prazo razoável (art. 6º, do CPC). É exatamente essa ideia que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade de cláusula de eleição de foro, com a remessa dos autos ao domicílio do réu (art. 63, § 3º, do CPC).

A lei rejeita expressamente o exercício abusivo de direito na escolha do foro competente baseado em critério territorial.

Assim, em casos em que há foros concorrentes cuja escolha cabe ao autor, é necessário e possível examinar abuso na seleção do foro competente (forum shopping). 5.

O interesse público é princípio norteador tanto da definição constitucional/normativa como da intepretação de temas relativos à competência.

A distinção entre competência absoluta e relativa não afasta a ponderação.

As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito. 6.

A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”), embora válida, é genérica e, atualmente, na vigência do novo CPC, só se presta a ratificar a regra geral sobre a fixação da competência.

Não há nenhuma dúvida de que o critério de competência pelo domicílio é relativa.

Todavia, como visto, esse fundamento, há muito é insuficiente para determinar, lógica e necessariamente, a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício, ainda que antes da citação.

Por consequência, a Súmulas 33 do STJ deve ser afastada. 7.

Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. 8.

O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil.

Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional. 9.

O Código de Processo Civil (art. 46) definiu que as ações de cobrança fundadas em direito pessoal de bens móveis serão, em regra, propostas no domicílio do réu.

Na hipótese, autora e ré são sociedades empresárias sediadas em Taguatinga/DF.

Ressalte-se que o Bairro Areal integra a Região Administrativa de Taguatinga/DF nos termos da Lei Complementar Distrital 958/2019. 10.

Nenhuma das partes possuem sede na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, onde foi proposta a ação, tampouco lá deve ser cumprida a obrigação.

Portanto, foi aleatória a escolha do foro pelo autor, a autorizar o declínio da competência relativa de ofício. 11.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga/DF, o suscitante.
25/06/2024 14:27

Declarado competetente o
25/06/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 14:22

Recebidos os autos
08/05/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:07

Expedição de Ofício.
23/04/2024 13:52

Recebidos os autos
23/04/2024 13:52

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
18/04/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/04/2024 16:20

Recebidos os autos
18/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/04/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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