31/07/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 16:29

Desentranhado o documento
23/07/2024 10:40

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 10:40

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711872-53.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBINSON PEREIRA PESSANHA EXECUTADO: VICTOR ANDRE SOARES COELHO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada (Id. 202086398), deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
16/07/2024 12:27

Transitado em Julgado em 15/07/2024
15/07/2024 17:38

Recebidos os autos
15/07/2024 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
05/07/2024 04:43

Decorrido prazo de ROBINSON PEREIRA PESSANHA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:21

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 08:34

Expedição de Mandado.
20/05/2024 06:53

Recebidos os autos
20/05/2024 06:53

Outras decisões
15/05/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/05/2024 15:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 03:04

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
26/04/2024 19:03

Recebidos os autos
26/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/04/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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