15/04/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714429-47.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à impugnação oferecida pelo Distrito Federal.

Tudo satisfeito, volvam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/03/2024 14:37

Recebidos os autos
05/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2023 20:20

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2022 21:07

Recebidos os autos
16/12/2022 21:07

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2022 00:19

Transitado em Julgado em 12/08/2021
07/07/2022 10:51

Recebidos os autos
07/07/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2021 16:43

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
29/09/2021 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA - EPP em 13/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Sentença em 24/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714429-47.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA - EPP SENTENÇA Exceção de pré-executividade oposta por Transportadora RIO PRETO LTDA.

A excipiente alega que a obrigação exigida não tem amparo, porquanto baseada em lei revogada.

Assevera que a Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública instituída pela Lei Complementar n. 336/2000, foi extinta pela Lei Complementar n. 783/2008.

Sustenta, ainda, a prescrição da pretensão executória quanto à CDA 5-0195162242, sob o argumento de que o crédito foi constituído em 07/01/2014, e a ação só foi ajuizada em 26/03/2019.

O Distrito Federal apresentou resposta, ID 74145457, e alega a regularidade do crédito exigido, sob o argumento de que a Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública, não foi extinta, e sim convolada em Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.

Quanto à prescrição, reconhece o decurso do prazo para a execução do crédito constante da CDA 5-0195162242. É o breve relato.

Decido.

Dessume-se da inicial que o crédito de natureza tributária, tem origem na Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública, conforme código indicado, qual seja, 919, e a fundamentação legal apontada é o art. 26 da Lei Complementar n.336/2000.

Pois bem, incontroverso nos autos que a referida Lei foi revogada pela Lei Complementar n. n.783/2008, ou seja, fato ocorrido antes da constituição definitiva dos créditos e do ajuizamento da presente demanda.

Verifica-se na lei revogada que o regime quanto à obrigação principal da referida taxa era: Art. 22.

A Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia por meio da autorização, vigilância e fiscalização visando disciplinar a utilização ou ocupação de área pública para a prática de qualquer atividade, e das atividades administrativas a elas vinculadas. Por sua vez, a lei que veio a revogar a Lei Complementar n.336/2000, extinguiu a referida taxa.

O Distrito Federal assevera que ocorreu apenas uma mudança de nomenclatura, passando então a ser denominada como Taxa de Funcionamento de Estabelecimento nos seguintes termos: Art. 4º A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranqüilidade públicas e da proteção ao meio ambiente, visando disciplinar os estabelecimentos situados no Distrito Federal.

Parágrafo único.

Considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização. Contudo, na literalidade da lei é possível constatar que não se trata de simples alteração de nomenclatura.

Ressalte-se que o então art. 26 da Lei Complementar n.336/2000, que embasou os títulos executados, dispunha quanto ao pagamento: Art. 26.

A taxa de que trata este capítulo será calculada e cobrada de acordo com a periodicidade e com os valores constantes das Tabelas IV, V, VI e VII do Anexo Único a esta Lei Complementar, nas datas a serem fixadas em regulamento. § 1º Para efeito de cálculo da Taxa de Uso de Área Pública, a definição das Regiões A, B, C e D, constantes das Tabelas IV, V, VI e VII do Anexo Único a esta Lei Complementar, observará o seguinte critério [...]. A Lei Complementar n.783/2008 ao tratar dos critérios para o cálculo do valor devido a título de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, prevê: Art. 15.

A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento será calculada de acordo com a natureza da atividade, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, e cobrada em conformidade com a Tabela I anexa a esta Lei Complementar. § 1º O valor da taxa será o previsto no item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento. § 2º Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item da tabela referida no caput, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária cujo valor se refira à sua atividade principal, vedada a superposição de cobrança. Observa-se, então, uma completa alteração no regime quanto ao critérios para o cálculos do valor da taxa decorrente do exercício do poder de polícia pela administração pública, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo urbano. Importante salientar os pontos em questão, para dizer que, de fato, os títulos foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente.

Contudo, no quadro exposto, não se trata de simples erro material, a ensejar a emenda, conforme autoriza o art. 203 do Código Tributário Nacional. Tem-se, na verdade, violação direta da base legal no próprio processo de constituição do crédito, sendo inconcebível simples substituição do título.

Impende salientar que a lei revogadora trouxe elementos de constituição da aludida Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, essencialmente diversos aos da Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública, ora revogada.

Nesse contexto fático e jurídico, os títulos estão eivados de nulidade insanável.

Por esses motivos, acolho a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade dos títulos exequendos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Sem condenação em custas.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/06/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 18:25

Recebidos os autos
20/06/2021 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/05/2021 11:59

Recebidos os autos
04/05/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
04/05/2021 11:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/10/2020 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 23:40

Juntada de Petição de impugnação
17/08/2020 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 14:42

Recebidos os autos
14/08/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 20:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/07/2020 19:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
31/07/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 15:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/07/2020 14:54

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada - 24/07/2020 10:30
23/07/2020 13:59

Expedição de Certidão.
22/07/2020 18:47

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 24/07/2020 10:30
19/03/2020 07:34

Expedição de Certidão.
19/03/2020 07:34

Audiência Conciliação cancelada - 23/03/2020 09:00
30/01/2020 10:26

Audiência Conciliação designada - 23/03/2020 09:00
30/01/2020 10:25

Audiência Conciliação realizada - 21/01/2020 11:40
21/01/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 09:41

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
03/12/2019 08:41

Juntada de Petição de certidão
07/11/2019 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2019 14:33

Expedição de Mandado.
07/11/2019 14:33

Juntada de mandado
05/11/2019 14:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
05/11/2019 14:10

Expedição de Certidão.
05/11/2019 14:10

Juntada de Certidão
05/11/2019 14:10

Audiência conciliação designada - 21/01/2020 11:40
14/10/2019 15:15

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/10/2019 18:53

Recebidos os autos
09/10/2019 18:53

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2019 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/03/2019 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748235-39.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Organizacao Lord LTDA - EPP

Advogado: Oldair Geraldo Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2020 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0703498-19.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Rapha Construtora e Incorporadora Spe Lt...

Advogado: Rubenita Leao de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2018 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0083569-33.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Lilian Vanessa de Souza

Advogado: Erika Fuchida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2018 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0753749-70.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Companhia Nacional de Abastecimento

Advogado: Camila Silva Lugao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2020 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0732669-21.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Fabricio Lopes Vieira

Advogado: Pollyanna Sampaio Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2018 08:30

Exibir Processo