14/08/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:08

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 09:45

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

TEMA 1161/STJ.

LIMINAR.

PREJUDICADA. 1.

Para a concessão do benefício do livramento condicional o condenado deve preencher requisitos de natureza objetiva e subjetiva, devendo ser observadas as condições estabelecidas pelo art. 83 da Lei nº 13.964/2019, tais como o bom comportamento do reeducando durante a execução da pena, aliado ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2.

O art. 83 da Lei nº 13.964/2019 não restringe a aferição do bom comportamento pelo sentenciado somente nos doze meses que antecedem ao pedido, mas sim ao longo de todo o cumprimento da execução da pena. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1970217/MG e do REsp 1974104/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob o Tema nº 1161, firmou a tese de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" 4.

A prática de falta grave durante a execução da pena, ainda que há mais de 12 meses, é motivo apto a elidir a concessão do benefício do livramento condicional, diante da ausência de requisito subjetivo indispensável. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
19/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:49

Conhecido o recurso de RODRIGO ALVES TEIXEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 17:07

Recebidos os autos
19/06/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/06/2024 00:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:32

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2024 22:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/05/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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