16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713922-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SIMONE SERRAO VILAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 238566425, ID 238566427 e ID 238566430), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 247684710 e ID 249468914), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 249468914, independentemente de trânsito em julgado.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 9.037,52 (nove mil, trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250208804 (ID 247684710), para a chave PIX CPF nº *44.***.*20-00, de titularidade de SIMONE SERRAO VILAR; 2 - R$ 205,28 (duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250208804 (ID 247684710), em favor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), inscrito no CNPJ 00.***.***/0001-73, Banco de Brasília, Agência n° 209, Conta Corrente n° 619.932-2 e 3 - R$ 4.191,19 (quatro mil, cento e noventa e um reais e dezenove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250208804 (ID 247684710), em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.252.220/0001- 63, chave PIX CNPJ: 04.***.***/0001-63 ou Banco do Brasil, Agência nº 3599-8, Conta Corrente nº 109.319-3.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/09/2025 14:44

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2025 14:43

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2025 14:43

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 17:41

Recebidos os autos
11/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
10/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0713922-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE SERRAO VILAR, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 09:34:26.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
04/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:11

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:11

Juntada de Certidão
19/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
09/06/2025 14:47

Arquivado Provisoramente
09/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:56

Expedição de Ofício.
09/06/2025 09:56

Expedição de Ofício.
09/06/2025 09:56

Expedição de Ofício.
02/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713922-07.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SIMONE SERRAO VILAR e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 19:01:32.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:14

Recebidos os autos
25/04/2025 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRTIO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de SIMONE SERRAO VILAR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
26/01/2025 01:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/01/2025 20:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:45

Recebidos os autos
20/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:44

Deferido o pedido de SIMONE SERRAO VILAR - CPF: *44.***.*20-00 (EXEQUENTE).
17/01/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713922-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SIMONE SERRAO VILAR Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos, houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas.

Ademais, nesses últimos, meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobrecarga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

O caput do artigo 536, do Código de Processo Civil, preceitua que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tendo o seu parágrafo 1° estabelecido que o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, medida essa que deverá ser a última tomada, entendimento esse adotado por este Juízo, por onerar os contribuintes pela ineficiência do Estado.

Porém, no caso em questão, há de considerar que o feito foi recebido em julho do corrente ano e já foram concedidos sucessivos prazos para cumprimento da obrigação.

Diante disso, em respeito à parte autora, ao princípio da duração razoável do processo e levando em consideração o acima exposto e o documento apresentado pelo réu no ID 219489072, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar definitivamente o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada.

Ressalto ao réu que não havendo comprovação efetivas de medidas tomadas para cumprimento da obrigação, não será concedido novos prazos para cumprimento, tendo em vista que as dezenas de reiterações de ofícios não alcançaram seu objetivo.

Intime-se o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, no prazo de 15 (quinze) dais, sob pena de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024.

LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:28

Recebidos os autos
04/12/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:28

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
04/12/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:13

Recebidos os autos
25/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
25/10/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:01

Recebidos os autos
06/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:01

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
06/09/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713922-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SIMONE SERRAO VILAR Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Retifique-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que restou determinado ao réu a incorporação na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação e que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Ressalto que após o recebimento da obrigação de pagar será oportunizado o prazo para apresentação de impugnação.

Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que parte a autora se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e emende o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar e apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito a ser executado.

Porém, não havendo cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/07/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 14:22

Recebidos os autos
18/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:22

Deferido o pedido de SIMONE SERRAO VILAR - CPF: *44.***.*20-00 (EXEQUENTE).
18/07/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/07/2024 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
18/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio
17/07/2024 23:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713889-17.2024.8.07.0018

Maria Cristina Pereira Urcino

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0719168-35.2024.8.07.0001

Banco Toyota do Brasil S.A.

Liana Lidiane Pacheco Dani

Advogado: Thauany Santana Sena

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0719168-35.2024.8.07.0001

Liana Lidiane Pacheco Dani

Banco Toyota do Brasil S.A.

Advogado: Thauany Santana Sena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0750142-92.2023.8.07.0000

Maria Rosane Ferreira Reges

Agua da Ilha Industria e Comercio de Con...

Advogado: David Caio Alves Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0713701-62.2021.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Hudson Duarte Lima

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2021 17:13

Exibir Processo