27/06/2025 19:38

Arquivado Provisoramente
22/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727279-07.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro em parte o pedido de ID 228014648.

Com base no artigo 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, ressaltando-se que, independentemente do prazo de prescrição da pretensão executiva, essa negativação não poderá perdurar por prazo superior a 05 (cinco) anos (Súmula 323 do STJ).

Quando da “negativação”, deverá ser apontado como ainda devido o débito de R$.53.866,75, última atualização que veio aos autos.

Advirta-se a parte exequente que, havendo o pagamento extrajudicial do débito, tal fato deverá ser, de imediato, informado ao Juízo para que se proceda à baixa da negativação, sob pena de, posteriormente, o exequente ser responsabilizado pela negativação por tempo superior ao devido.

Nada a prover acerca da renovação da consulta ao sistema Renajud, porquanto restou realizada ao ID 224823104 e não há prova de existência de créditos ou bens penhoráveis.

Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/03/2025 17:35

Recebidos os autos
19/03/2025 17:35

Deferido em parte o pedido de RENATO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *98.***.*60-59 (EXEQUENTE)
19/03/2025 17:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Realizada a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, verifico que as respostas das pesquisas junto aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, foram infrutíferas, conforme pode ser verificado nas informações fornecidas pelos próprios órgãos.

Diante disto, INTIME-SE o exeqüente para que promova a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá, ainda, o credor, indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
05/02/2025 14:04

Recebidos os autos
05/02/2025 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:10

Recebidos os autos
02/12/2024 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/09/2024 12:12

Recebidos os autos
18/09/2024 12:12

Deferido o pedido de RENATO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *98.***.*60-59 (EXEQUENTE).
12/09/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727279-07.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA DESPACHO Previamente, traga a parte credora planilha atualizada de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
05/09/2024 09:27

Recebidos os autos
05/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 08:13

Recebidos os autos
26/08/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:39

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Realizada a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, verifico que as respostas das pesquisas junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, foram infrutíferas, conforme pode ser verificado nas informações fornecidas pelos próprios órgãos.

Diante disto, INTIME-SE o exeqüente para que promova a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá, ainda, o credor, indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/07/2024 14:11

Recebidos os autos
19/07/2024 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/06/2024 10:22

Recebidos os autos
07/06/2024 10:22

Deferido o pedido de RENATO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *98.***.*60-59 (EXEQUENTE).
04/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:14

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 19:01

Recebidos os autos
23/04/2024 19:01

Deferido o pedido de RENATO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *98.***.*60-59 (REQUERENTE).
18/04/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/04/2024 03:16

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:19

Recebidos os autos
22/05/2023 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2023 18:28

Expedição de Certidão.
19/05/2023 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 03:01

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:50

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:25

Juntada de Petição de apelação
24/04/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:35

Publicado Sentença em 11/04/2023.
10/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 17:02

Recebidos os autos
03/04/2023 17:02

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/03/2023 14:05

Recebidos os autos
29/03/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 06:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/03/2023 06:06

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:01

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 17:01

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:43

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:01

Recebidos os autos
14/02/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2023 18:43

Juntada de Petição de laudo
02/02/2023 03:15

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.
15/12/2022 08:18

Juntada de Certidão
30/11/2022 03:13

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 09:38

Expedição de Ofício.
16/11/2022 08:56

Recebidos os autos
16/11/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/11/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 23:02

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:49

Recebidos os autos
07/10/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 10:43

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:32

Juntada de Petição de laudo
19/07/2022 21:50

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
27/05/2022 21:58

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:06

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:18

Recebidos os autos
19/05/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/05/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:31

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:32

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 26/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 11:48

Expedição de Ofício.
11/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 15:53

Recebidos os autos
25/03/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:34

Publicado Certidão em 25/02/2022.
25/02/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 16:53

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:34

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:56

Juntada de Petição de réplica
08/02/2022 00:41

Publicado Certidão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 13:52

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
17/12/2021 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 14:45

Expedição de Mandado.
23/11/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 07:01

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:56

Recebidos os autos
05/11/2021 08:56

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/11/2021 15:45

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 18:53

Expedição de Mandado.
14/10/2021 19:26

Recebidos os autos
14/10/2021 19:26

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2021 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/10/2021 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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