17/10/2024 18:07

Baixa Definitiva
17/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:15

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

Tentativa de furto.

Crime impossível.

Tentativa.

Fração.

Regime.

Direito de recorrer em liberdade. 1 - Sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o crime de furto (súmula 567 do e.

STJ). 2 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Proporcional a fração adotada, não se reduz a pena-base. 3 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis.

Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição.

Se o réu teve sua ação interrompida próximo da consumação – selecionou as mercadorias, escondeu-as, passou pelo caixa e dirigiu-se à saída do supermercado sem efetuar o pagamento, quando foi abordado por funcionário do local -, correta a redução da pena na fração mínima de 1/3. 4 - Se não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e o réu - condenado no regime semiaberto -, permaneceu preso durante todo o curso da ação penal, não se reconhece o direito de recorrer em liberdade. 5 – Apelação não provida.
27/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 22:24

Recebidos os autos
28/08/2024 15:11

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
28/08/2024 14:23

Recebidos os autos
12/08/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 14:40

Recebidos os autos
07/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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