19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:28

Recebidos os autos
24/06/2025 13:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/06/2025 13:28

Embargos de declaração não acolhidos
18/06/2025 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/06/2025 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:11

Recebidos os autos
05/06/2025 15:11

Outras decisões
04/06/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/06/2025 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:14

Recebidos os autos
27/05/2025 11:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:33

Recebidos os autos
23/05/2025 14:33

Outras decisões
22/05/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/05/2025 21:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:37

Recebidos os autos
15/05/2025 15:37

Outras decisões
15/05/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/05/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/03/2025 13:30

Juntada de Ofício de requisição
17/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:54

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:56

Recebidos os autos
10/01/2025 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/01/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:24

Recebidos os autos
26/11/2024 13:24

Outras decisões
25/11/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:06

Recebidos os autos
12/11/2024 18:06

Outras decisões
11/11/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/11/2024 18:57

Recebidos os autos
11/11/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:12

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 13:18

Recebidos os autos
04/10/2024 13:18

Outras decisões
03/10/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/10/2024 15:49

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:53

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714581-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL contra ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, na qual alega, em suma, a) suspensão dos autos, b) inexigibilidade do título A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 212200914).

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença individual oriundo da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na quarta Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Da inexigibilidade do Título O ente público alega inexigibilidade da obrigação, com fundamento no Tema 864 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelos motivos que seguem.

A coisa julgada material, conforme o art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

Portanto, não cabe ao Distrito Federal, neste momento processual, questionar o mérito da decisão transitada em julgado.

O Tema 864 do STF, que trata da constitucionalidade de lei que concede revisão geral anual a servidores públicos em índice superior ao da correção da remuneração de detentores de mandatos eletivos, não se aplica automaticamente ao caso em tela.

A tese firmada no referido tema não possui o condão de invalidar automaticamente todas as decisões judiciais que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais, especialmente aquelas já transitadas em julgado.

Caso o Distrito Federal entenda que a decisão transitada em julgado viola frontalmente o entendimento firmado pelo STF, o meio adequado não é a mera alegação de inexigibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, rejeito o pedido.

Suspensão dos autos (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000) O ente público alega que ingressou com Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o objetivo de desconstituir o respectivo título executivo judicial.

Em consulta ao sistema, a ação rescisória teve o seu pedido liminar indeferido, inexiste óbice ao prosseguimento do rito executório.

Portanto, rejeito o pedido de suspensão dos autos.

Com base nas razões expendidas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE (ID 205343126), uma vez que se encontram em consonância com os parâmetros delineados, a saber, até 08/12/2021, IPCA-e para a correção monetária e remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, e, após, ou seja, a partir de 09/12/2021, SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), por força do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Expeçam-se os competentes requisitórios.

Se for o caso, deverá o CJU expedir ofício à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento, retornem-me conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:47

Recebidos os autos
26/09/2024 18:47

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/09/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:54

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:30

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:54

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714581-16.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 211113351.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 17:25:00.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
18/09/2024 13:56

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:10

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:40

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:02

Desapensado do processo #Oculto#
14/09/2024 08:12

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:11

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:34

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:43

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:52

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:24

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:15

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:00

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:13

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:17

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:58

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:12

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:59

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:28

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:22

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:56

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 18:30

Desapensado do processo #Oculto#
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714581-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Não havendo impugnação aos cálculos ora apresentados, ficam desde já homologados.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se a requisição.

Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:02

Recebidos os autos
25/07/2024 15:02

Outras decisões
25/07/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759438-56.2024.8.07.0016

Rayanna Barbosa Silveira de Albuquerque

707 Norte Comercio de Produtos Automotiv...

Advogado: Iuri Jose da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0707893-84.2023.8.07.0014

Marcus Jose dos Santos

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0730442-93.2024.8.07.0001

Francisco Raimundo de Mesquita

City Service Seguranca LTDA (&Quot;Em Recuper...

Advogado: Luciano Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0705370-92.2024.8.07.0005

Guilherme Trindade da Silva

Novo Mundo Moveis e Utilidades LTDA

Advogado: Walteno Marques da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2024 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0755768-44.2023.8.07.0016

Maria de Fatima Silva Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 11:29

Exibir Processo