30/09/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:10

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PRISCILLA KELLY DA SILVA PINHEIRO em 27/09/2024 23:59.
07/09/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 15:11

Expedição de Ofício.
05/09/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

HERDEIRO MENOR.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

LEI Nº 8.069/1990.

COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR.

PREVALÊNCIA. 1.

O art. 48 do CPC prevê que o foro competente para ações de inventários e partilhas de bens é o foro do domicílio do autor da herança. 2.

Considerando que os únicos herdeiros da falecida são menores, a competência deve ser determinada pelo domicílio destes, de acordo com o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990). 3.

Por ser norma de caráter específico e em prol da proteção do melhor interesse dos menores, a regra especial do artigo 147 do ECA deve prevalecer sobre a norma do art. 48 do CPC. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
04/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:06

Declarado competetente o
03/09/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:44

Recebidos os autos
26/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0729458-15.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará em desfavor do Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Na origem, trata-se de ação de inventário de Priscilla Kelly da Silva Pinheiro que, à época do falecimento, residia em Águas Claras, conforme consta da certidão de óbito.

A ação foi inicialmente distribuída para o Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras que declinou da competência para o juízo do Guará, sob o argumento de que os únicos herdeiros da falecida são menores e residentes no Guará.

Entendeu o nobre juiz que o foro do domicílio dos menores seria o competente para processar a ação de inventário, em prol do melhor interesse do incapaz, nos termos do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De outra sorte, o juízo suscitante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará defende que o último domicílio do falecido é o foro competência para processar a ação de inventário e que, no caso, a autora da herança residia em Águas Claras.

Recebo o presente conflito e designo o Juízo suscitante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Dispensadas as informações.

Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.

Após, dê-se vista à d.

Procuradoria de Justiça, tendo em vista que o caso envolve interesse de incapaz.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 23 de julho de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
24/07/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/07/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:57

Expedição de Ofício.
23/07/2024 18:03

Recebidos os autos
23/07/2024 18:03

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
17/07/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/07/2024 17:12

Recebidos os autos
17/07/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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