28/08/2024 21:03

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 21:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:13

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM “HOME CARE”.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ROL DE PROCEDIMENTOS ANS.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na (i)legitimidade da negativa de cobertura do plano de saúde em custear tratamento em “home care” solicitado por médico assistente.

II.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para sua cura, porque essa função é atribuída ao profissional da área de saúde, responsável pelo tratamento do paciente.

III.

No caso concreto, o relatório médico aponta a urgência para a realização de tratamento da parte autora, em “home care”.

IV.

A recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento indicado pelo médico, sob a alegação de que não consta do rol de procedimentos e eventos de saúde previstos na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e nas diretrizes de utilização do tratamento, é abusiva, pois a enumeração feita pelo referido órgão é meramente exemplificativa e o tratamento prescrito pelo médico, ainda que em fora das diretrizes iniciais de utilização, não pode ficar à mercê da definição pela operadora do plano contratado, caso contrário resulta comprometido o enfrentamento adequado da própria doença, esvaziando o objeto do contrato e sua função social (precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.127.253/RJ, AgRg no REsp 1325733/DF, AgInt no REsp 1.682.692/RO).

V.

Agravo de instrumento desprovido.
24/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:57

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. - CNPJ: 86.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 18:19

Recebidos os autos
03/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 12:24

Recebidos os autos
02/05/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/04/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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