20/09/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/09/2024 13:52

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NELSON BUGANZA JUNIOR em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE ALVES NETO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2.

Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
21/08/2024 16:29

Conhecido o recurso de NELSON BUGANZA JUNIOR - CPF: *47.***.*64-28 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 10:06

Recebidos os autos
14/08/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/08/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:59

Recebidos os autos
06/08/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/08/2024 14:12

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O colendo STJ assentou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

Na hipótese vertente, o executado buscar receber em outros autos o montante de R$ 3.690.066,75, enquanto o exequente busca, no feito de origem, o recebimento de crédito no valor de R$ 282.260,64. 3.

A penhora de créditos sobre o qual incide a regra do art. 860 do CPC, trata-se de direito futuro e eventual.

Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor da execução toma ciência de que o pagamento em seu favor e em outro processo deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor do processo executivo. 4.

O caráter alimentar que a lei busca assegurar ao estabelecer a impenhorabilidade de salário é atual, isto é, o necessário para sobrevivência do cidadão, razão pela qual não há falar em proteção de verba concernente a créditos futuros do devedor, na medida em que possuem caráter meramente indenizatório, integrando o patrimônio penhorável.

O que se veda é a penhora que prive o executado de meios para sobreviver com um mínimo de dignidade, situação de que aqui não se trata. 5.

Recurso conhecido e não provido.
25/07/2024 12:50

Conhecido o recurso de NELSON BUGANZA JUNIOR - CPF: *47.***.*64-28 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 17:53

Recebidos os autos
07/06/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de NELSON BUGANZA JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:58

Recebidos os autos
10/05/2024 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
08/05/2024 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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