30/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:54

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706749-73.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIO FARIA RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o Distrito Federal, em que se requer a exclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O artigo 332, II, do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; É exatamente o caso dos autos, senão vejamos.

Não há necessidade de instrução, pois a questão debatida é eminentemente de direito.

Quanto aos fatos, a situação se encontra devidamente esclarecida com a narrativa da inicial, e com a documentação acostada.

A controvérsia dos autos reside na legalidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD na base de cálculo do ICMS.

A respeito do tema, a Constituição Federal prevê o seguinte: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Ao regulamentar a matéria, editou-se a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), que assim dispõe: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) Art. 2º ... § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. (...) Art. 12.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (...) Art. 13.

A base de cálculo do imposto é: (...) VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; No âmbito do Distrito Federal, a Lei Distrital 1.254/96 dispõe sobre o ICMS e disciplina, em consonância com a Constituição Federal, que o imposto incidirá sobre a entrada de energia elétrica no Distrito Federal (art. 2º, parágrafo único, inciso III, alínea “c”), sendo a base de cálculo constituída pelo valor final de toda a operação, estando incluídos todos os custos (art. 16).

No que se refere às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), consta da Lei 9.427/96 a atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica de fixar os critérios de cálculo do transporte e distribuição da energia elétrica (art. 3º, inciso VI).

Trata-se, portanto, de tarifas estabelecidas com o intuito de manter o sistema elétrico em pleno funcionamento, garantindo a continuidade da transmissão de energia elétrica no território nacional.

Com efeito, tendo por base as disposições constitucionais e legais acima mencionadas, é possível aferir que o imposto de circulação sobre a energia elétrica deve considerar, para fins de base de cálculo, todo processo de fornecimento, inclusive a TUST e TUSD, pois compõem o valor final da operação.

Como se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1692023/MT e casos semelhantes, fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 928, inciso II, do CPC), a seguinte tese, Tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Importante transcrever, ainda, trecho do voto do e.

Ministro Herman Benjamin (relator), no qual afirma ser incompatível com o ordenamento jurídico a exclusão das tarifas da base de cálculo do imposto: “(...) 33.

Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda).

Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34.

Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão “desde a produção ou importação até a última operação”, o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como “demais importâncias pagas ou recebidas” (art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD – tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos (...).” Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema, afirmando tratar-se de tema infraconstitucional a controvérsia acerca da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 956).

No caso em exame, a parte autora pretende a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, pleiteando a restituição dos valores pagos, segundo alega, em excesso.

Todavia, o precedente do STJ, analisado sob o rito de temas repetitivos, reconhece categoricamente a legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, não havendo razão para acolher a tese autoral.

Por fim, vale registrar que a modulação dos efeitos estabelecida pelo julgamento do Tema 986 não beneficia contribuintes em que a Tutela de Urgência ou de Evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017, caso dos autos, em que esta se deu, na via recursal, apenas em 17/07/2017.

Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido autoral com base no artigo 332, inciso II, do CPC, e determino o arquivamento do feito.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
19/07/2024 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:42

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/04/2020 16:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2020 16:35

Juntada de Certidão
20/05/2019 17:13

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/08/2018 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0176
15/12/2017 02:47

Publicado Decisão em 15/12/2017.
15/12/2017 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 12:16

Recebidos os autos
12/12/2017 12:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2017 05:48

Decorrido prazo de OTAVIO FARIA RIBEIRO em 05/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 16:23

Conclusos para decisão para CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/12/2017 23:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2017.
10/11/2017 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2017 16:14

Recebidos os autos
07/11/2017 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/11/2017 13:48

Conclusos para decisão para CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/10/2017 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2017.
20/10/2017 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2017 15:11

Recebidos os autos
18/10/2017 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 176)
16/10/2017 07:02

Conclusos para despacho para CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/10/2017 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 03:15

Publicado Decisão em 09/10/2017.
07/10/2017 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2017 16:02

Recebidos os autos
04/10/2017 16:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2017 12:11

Conclusos para despacho para CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/10/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2017 12:52

Juntada de Certidão
19/08/2017 12:43

Juntada de Certidão
26/07/2017 16:27

Expedição de Ofício.
24/07/2017 15:28

Juntada de Certidão
24/07/2017 15:12

Recebidos os autos
24/07/2017 15:12

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2017 13:47

Juntada de Certidão
20/07/2017 14:09

Conclusos para decisão para CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/07/2017 18:44

Expedição de Ofício.
19/07/2017 14:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 17:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/07/2017 03:38

Publicado Decisão em 13/07/2017.
12/07/2017 17:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2017 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2017 14:32

Recebidos os autos
11/07/2017 14:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/07/2017 07:31

Conclusos para decisão para CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/07/2017 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2017 19:06

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO (241)
06/07/2017 18:20

Recebidos os autos
06/07/2017 18:20

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2017 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738194-71.2024.8.07.0016

Andre Filipe de Almeida Bezerra

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0729845-30.2024.8.07.0000

Ronaldo Jacintho

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0715129-35.2024.8.07.0020

Shirley Aparecida de Oliveira Milione

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Ricardo Victor Ferreira Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0740599-27.2017.8.07.0016

Panificadora e Confeitaria Almeida &Amp; Lim...

Distrito Federal

Advogado: Joao Jacques Monteiro Montandon Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2017 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0715151-93.2024.8.07.0020

Elaine Ferreira Gomes Rockenbach

Claro S.A.

Advogado: Diego da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 18:10

Exibir Processo