07/10/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:12

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MATHEUS ABILIO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATIVA DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO.

OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXIII E XXXIV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO.

DILIGÊNCIA ATRIBUÍVEL AO DIRETOR DE SECRETARIA, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO OU DECISÃO DEFERITÓRIA.

ARTIGO 152, INCISO V, DO CPC.

ARTIGO 33, INCISO XVII, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Os incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram aos cidadãos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. 2.

Na esfera judicial, o inciso V, do artigo 152, do Código de Processo Civil, atribui ao escrivão ou ao chefe de secretaria a incumbência de “fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça”. 3.

No âmbito deste TJDFT, o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais endossa as disposições do CPC ao elencar, entre os deveres do diretor de secretaria, “prestar informações e expedir certidões referentes a atos ou termos de processos sob sua guarda, observado o segredo de justiça disposto em lei, bem como autenticar documentos (artigo 33, inciso XVII). 4.

No caso sob exame, a certidão requerida pelo agravante deveria ter sido fornecida pela Secretaria do Juízo independentemente de despacho ou decisão acolhedora da diligência.

Não obstante, houve o indeferimento do pedido sob o argumento de que as informações solicitadas pelo agravante poderiam ser obtidas diretamente pelo interessado, em consulta aos autos digitais. 5.

Bem se constata que o entendimento exarado pelo magistrado de origem não se coaduna com as garantias constitucionais e processuais asseguradas aos jurisdicionados, motivo pelo qual a decisão merece reforma. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10/09/2024 17:05

Conhecido o recurso de MATHEUS ABILIO DA SILVA - CPF: *37.***.*75-01 (AGRAVANTE) e provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 22:39

Recebidos os autos
09/08/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:50

Recebidos os autos
05/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
03/08/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:52

Recebidos os autos
02/08/2024 17:52

Gratuidade da Justiça não concedida a MATHEUS ABILIO DA SILVA - CPF: *37.***.*75-01 (AGRAVANTE).
01/08/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS ABILIO DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:43

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724834-20.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MATHEUS ABILIO DA SILVA AGRAVADO: EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA D E S P A C H O MATHEUS ABÍLIO DA SILVA interpõe agravo de instrumento sem recolher o respectivo preparo e requer a gratuidade de justiça em sede recursal.

Em face da presunção relativa da alegada hipossuficiência, é admissível ao magistrado, diante de dúvida quanto à insuficiência de recursos declarada, determinar a apresentação de comprovantes da capacidade econômica da parte que pleiteia o benefício.

Dessa forma, intime-se o recorrente para informar se ainda exerce atividade empresarial individual e para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópias dos extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas vinculadas a seu CPF ou CNPJ e cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física ou jurídica, uma vez que os prints de tela de IDs 60447975 a 60447977 sequer esclarecem o exercício a que se referem as consultas à restituição pesquisadas.

Alternativamente, poderá o apelante recolher o preparo recursal no prazo aludido.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
19/07/2024 22:55

Recebidos os autos
19/07/2024 22:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 21:22

Recebidos os autos
19/06/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/06/2024 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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