09/10/2023 21:09

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 03:50

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 22:05

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:32

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCIELE SILVA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCIENE DA SILVA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FILIPE DA SILVA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0705540-94.2020.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de inventário e partilha aviado sob o rito do arrolamento dos bens deixados por FÁTIMA CONCEICAO DA SILVA.

A parte requerente comprovara o falecimento da inventariada, consoante certidão de óbito acostada aos autos, trazendo a qualificação dos herdeiros da de cujus, ora requerentes, mediante documentos pessoais juntados aos autos.

O acervo hereditário é composto pelos eventuais direitos e obrigações dos bens imóveis situados no Jardim Lago Azul, Quadra 143, Lote 01, Goias/GO e na Quadra 03, Conjunto 06, Lote 03, Bloco I, Apt 304, Paranoá Parque/DF, apresentados no plano de partilha de Id. 164438737.

Prosseguindo o trâmite regular do feito, percebe-se que a presente demanda encontra-se em estágio avançado e resta tão somente o recolhimento dos tributos perante a Fazenda, assim como apreciação da Procuradoria-DF acerca da regularidade fiscal, medidas estas que não restam como óbice à sentença. É o relatório necessário do inventário.

Decido.

Inicialmente, reforço que em 26/10/2022 houve o julgamento do Tema Repetitivo 1074 fixando-se a tese jurídica de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", reforçando que o recolhimento do tributo não é embaraço a prolação da sentença.

Assevero que a não comprovação de pagamento serve como obstáculo a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e de títulos translativos de domínio, como restou consignado no referido julgado.

Cuida-se de inventário e partilha aviado sob o rito do arrolamento dos bens deixados por FÁTIMA CONCEICAO DA SILVA em que o acervo hereditário é composto pelos bens descritos no plano de partilha apresentado nos autos, dispondo os herdeiros sobre o modo da partilha, não havendo conflito a ser resolvido.

Inexistem incapazes e todos os herdeiros são maiores.

Da análise dos autos infere-se que, deflagrado o processo sucessório e adotadas as providências destinadas a resguardar sua adequada instrução e o seu desenvolvimento válido e regular, o inventário sob o rito do arrolamento fluíra em seu bojo e fora processado de conformidade com o legalmente exigido.

Impende sobrelevar, por oportuno, que na modalidade de arrolamento comum a qual alude o art. 664 do CPC aplicam-se subsidiariamente e naquilo que couber às disposições contidas no art. 662 do CPC referentes ao arrolamento sumário, e, mormente diante da natureza simplificada de ambos os ritos procedimentais, compreendo que o pagamento das dívidas tributárias seguem a mesma sistemática, notadamente no que se refere à fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão, não se conhecendo de questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, de tal sorte que a ultimação da partilha não fica condicionada à comprovação do pagamento e/ou isenção do ITCD, daí se afigurar despicienda a quitação dos débitos tributários para o julgamento da partilha, merecendo interpretação sistemática a regra estatuída no §5º do art. 664 do CPC a qual se compatibiliza e deve guardar harmonia com o tratamento legal dado pelo art. 662 do mesmo diploma processual.

Outrossim, ante a inexistência de interesse de incapazes, e não oposição expressa de outros herdeiros, não sobeja nenhum óbice passível de obstar a ratificação do partilhamento elaborado e sua homologação.

Ainda, acerca da intimação da Fazenda, a existência do tributo não sobeja nenhum óbice passível de obstar a homologação da partilha, porquanto o desatendimento do comando colimado de comprovar o pagamento dos tributos em aberto, não obsta a ultimação do feito, tendo em vista que a lavratura do competente formal de partilha, ficará condicionado ao seu atendimento.

Ainda ressalvo a determinação para que a parte apresente, diante da determinação do CNJ, a certidão de inexistência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Entretanto, a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação fica condicionada à quitação dos tributos relativos aos bens inventariados, inclusive do imóvel situado no estado de Goiás, e ao recolhimento do imposto de transmissão, restando assegurados, portanto, os interesses do fisco quanto à regularização dos débitos tributários antes da expedição dos títulos de transferência de domínio.

Esteado nessas evidências, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do patrimônio deixado pela extinta, Id. 164438737, ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública e eventuais erros ou omissões.

Em consequência, julgo declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Alfim, considerando que a certidão de inexistência de testamento, o recolhimento dos impostos (ITCD) ou a obtenção do ato declaratório de isenção, nos termos do § 2º do artigo 659 do CPC e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública de molde a viabilizar a expedição das diligências destinadas à ultimação da partilha, arquivem-se os autos após certificado o trânsito em julgado, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada, ficando ressalvado que, recolhido o ITCD ou obtida a declaração de isenção, ouvida a Fazenda Pública acerca do recolhimento promovido, expeça-se o formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha.

Condeno a parte interessada no pagamento das custas processuais.

Porém, considerando que essas litigam sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem honorários advocatícios em razão do procedimento ao qual se submetera a presente demanda.

Acudidas essas providências, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se estes autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
25/07/2023 16:26

Recebidos os autos
25/07/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
17/07/2023 18:15

Recebidos os autos
17/07/2023 18:15

Outras decisões
11/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 11/07/2023.
10/07/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 19:52

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:24

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
14/06/2023 17:41

Recebidos os autos
14/06/2023 17:41

Outras decisões
12/06/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/06/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCIENE DA SILVA SANTOS em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 11:59

Recebidos os autos
16/05/2023 11:59

Indeferido o pedido de FLAVIANA SILVA SANTOS - CPF: *75.***.*29-04 (INVENTARIANTE)
10/05/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
04/04/2023 01:56

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
11/03/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 16:47

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:06

Expedição de Certidão.
19/10/2022 18:23

Expedição de Carta.
16/10/2022 04:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/09/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 15:41

Expedição de Mandado.
05/09/2022 17:26

Recebidos os autos
05/09/2022 17:26

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
25/08/2022 07:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
18/08/2022 13:49

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)
17/08/2022 19:00

Recebidos os autos
17/08/2022 19:00

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 22/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:25

Publicado Portaria em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 13:17

Juntada de portaria
08/06/2022 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:48

Recebidos os autos
30/05/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 19/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 12/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/04/2022 19:18

Expedição de Certidão.
26/04/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Portaria em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 13:59

Juntada de portaria
04/04/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 21:46

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:14

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:32

Recebidos os autos
23/02/2022 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/01/2022 12:50

Juntada de Certidão
16/12/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:09

Expedição de Certidão.
07/12/2021 02:33

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 06/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:22

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
30/10/2021 14:33

Recebidos os autos
30/10/2021 14:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/10/2021 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
08/10/2021 12:15

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:33

Publicado Intimação em 29/09/2021.
29/09/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
20/09/2021 18:47

Recebidos os autos
20/09/2021 18:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 09/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
16/08/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:32

Publicado Intimação em 04/08/2021.
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
26/07/2021 17:12

Juntada de portaria
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 23/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:28

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
28/06/2021 17:59

Recebidos os autos
28/06/2021 17:59

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2021 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
24/06/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:35

Publicado Intimação em 15/06/2021.
14/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
08/06/2021 18:27

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
08/06/2021 18:27

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:58

Recebidos os autos
08/06/2021 17:58

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
03/06/2021 01:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 15:40

Recebidos os autos
16/04/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
07/04/2021 02:36

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 06/04/2021 23:59:59.
03/04/2021 16:15

Desentranhamento
01/04/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:35

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:29

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 17:20

Recebidos os autos
15/03/2021 17:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/03/2021 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
11/03/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:38

Publicado Intimação em 24/02/2021.
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 18:25

Recebidos os autos
22/02/2021 18:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/02/2021 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de FLAVIANA SILVA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
17/12/2020 17:48

Recebidos os autos
17/12/2020 17:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/12/2020 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
16/12/2020 13:35

Juntada de Certidão
14/12/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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