TJDFT - 0714580-31.2024.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714580-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NUBIA MARIA DO SOCORRO BEZERRA SALES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 238056686), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 248594061 e ID 249724526), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.
Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 249724526, independentemente de trânsito em julgado.
Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 8.508,75 (oito mil, quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250210400 (ID 248594061), em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, por meio de PIX cadastrado no CNPJ: 48.***.***/0001-10.
Declaro cumprida a obrigação e extinto o processo em face de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Após, exclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA do polo ativo e aguarda-se o pagamento do precatório de ID 240028633.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025.
ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
17/09/2025 19:34
Arquivado Provisoramente
-
17/09/2025 19:33
Juntada de Certidão
-
17/09/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
17/09/2025 14:37
Juntada de Alvará de levantamento
-
16/09/2025 16:46
Recebidos os autos
-
16/09/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2025 16:46
Deferido o pedido de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
-
16/09/2025 08:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
-
16/09/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 12:13
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2025 03:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
-
03/09/2025 03:09
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 04:38
Processo Desarquivado
-
19/08/2025 03:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
-
26/06/2025 15:24
Arquivado Provisoramente
-
18/06/2025 18:15
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
18/06/2025 18:15
Juntada de Ofício de requisição
-
11/06/2025 09:22
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 18:31
Expedição de Ofício.
-
02/06/2025 17:42
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 09:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), NUBIA MARIA DO SOCORRO BEZERRA SALES - CPF: *44.***.*23-20 (EXEQUENTE) em 27/05/2025.
-
28/05/2025 03:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:42
Decorrido prazo de NUBIA MARIA DO SOCORRO BEZERRA SALES em 30/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 02:51
Publicado Decisão em 01/04/2025.
-
01/04/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
-
27/03/2025 09:50
Recebidos os autos
-
27/03/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 09:50
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
10/03/2025 12:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
10/03/2025 12:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 07/03/2025.
-
08/03/2025 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
-
12/02/2025 02:39
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/02/2025 23:59.
-
18/01/2025 13:01
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 02:36
Publicado Certidão em 18/12/2024.
-
17/12/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
-
17/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714580-31.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: NUBIA MARIA DO SOCORRO BEZERRA SALES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.
Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.
BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2024 13:44:50.
ASSINADO ELETRONICAMENTE -
15/12/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
15/12/2024 13:34
Recebidos os autos
-
15/12/2024 13:34
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
29/11/2024 02:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 10:40
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 02:32
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 06/11/2024 23:59.
-
04/10/2024 14:14
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/10/2024 15:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/10/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/10/2024 12:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
02/10/2024 18:20
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
02/10/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 18:17
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 17:46
Recebidos os autos
-
02/10/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 17:46
Outras decisões
-
02/10/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
02/10/2024 13:05
Desapensado do processo #Oculto#
-
01/10/2024 15:38
Desapensado do processo #Oculto#
-
01/10/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
27/09/2024 12:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/09/2024 19:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
26/09/2024 19:17
Recebidos os autos
-
26/09/2024 13:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 15:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 15:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 15:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
24/09/2024 13:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
23/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 15:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 13:01
Desapensado do processo #Oculto#
-
19/09/2024 12:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
19/09/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2024 13:56
Desapensado do processo #Oculto#
-
18/09/2024 12:10
Desapensado do processo #Oculto#
-
17/09/2024 15:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
16/09/2024 14:02
Desapensado do processo #Oculto#
-
13/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
-
13/09/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
13/09/2024 02:27
Publicado Certidão em 13/09/2024.
-
13/09/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:04
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714580-31.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: NUBIA MARIA DO SOCORRO BEZERRA SALES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 210645909 Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Após, os autos irão conclusos para decisão.
BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 07:49:04.
SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral -
11/09/2024 15:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 23:02
Juntada de Petição de impugnação
-
06/09/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
06/09/2024 13:11
Desapensado do processo #Oculto#
-
04/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 13:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 12:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 12:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:54
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:00
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 13:13
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 12:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
28/08/2024 15:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
28/08/2024 15:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 14:12
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 12:59
Desapensado do processo #Oculto#
-
23/08/2024 15:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
19/08/2024 15:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
19/08/2024 13:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
15/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
14/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/08/2024 18:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/08/2024 18:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/08/2024 18:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
30/07/2024 02:30
Publicado Decisão em 30/07/2024.
-
30/07/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714580-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NUBIA MARIA DO SOCORRO BEZERRA SALES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.
Defiro a preferência na tramitação processual, tendo em vista a autora ser maior de 60 anos.
Registre-se.
Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”, pelo valor indicado na planilha de ID 205338028.
Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).
Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019.
Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais e 3% (três por cento) de serviços contábeis em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID 205338014), e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
26/07/2024 14:00
Recebidos os autos
-
26/07/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 14:00
Deferido o pedido de NUBIA MARIA DO SOCORRO BEZERRA SALES - CPF: *44.***.*23-20 (EXEQUENTE).
-
25/07/2024 18:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
25/07/2024 17:40
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 14:33
Recebidos os autos
-
25/07/2024 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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