08/08/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:25

Transitado em Julgado em 01/08/2024
05/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/08/2024 10:52

Recebidos os autos
01/08/2024 10:52

Extinto o processo por desistência
01/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715868-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MUSTAFA RIYAD HILAL NASSER REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de junta aos autos: a) cópia do comprovante do pedido administrativo para solução do problema; b) comprovante da resposta apresentada pela instituição financeira requerida.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT. À Secretaria para providências.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/07/2024 17:20

Recebidos os autos
29/07/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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