08/09/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:57

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de RAFAELLY ALMEIDA LIMA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/12/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 04:49

Processo Desarquivado
23/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:45

Recebidos os autos
29/08/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
22/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2024 12:59

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAELLY ALMEIDA LIMA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:27

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705637-62.2023.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: RAFAELLY ALMEIDA LIMA SENTENÇA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. propõe BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de RAFAELLY ALMEIDA LIMA, em 28/07/2023 12:27:17, partes qualificadas.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, grupo de consórcio nº 0576, cota 0803, sendo contemplada com o veículo VOLVO, modelo XC60 2.0 T5 COMF, ano/modelo 2012/2012, cor BRANCO, Código de Renavam *05.***.*40-98, Chassi n.º YV1DZ475BC2316060 e placa FHA-3F42, garantido por alienação fiduciária (ID 166839508).

Afirma que a partir de 28/02/2023, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada (ID 166839512), restando uma dívida de R$29.456,87 (ID 166839509).

Requer, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (ID 166839506 a ID 167670888).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 174110043.

Restrição RENAJUD anotada no ID 174856306.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 22/05/2024 e ré citada no mesmo dia, conforme ID 197745066, no endereço QS 16 CONUNTO 1B LOTE 10 APTO 101 RIACHO FUNDO I-DF.

A parte ré ficou silente. É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, II, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, grupo de consórcio nº 0576, cota 0803, sendo contemplada com o veículo VOLVO, modelo XC60 2.0 T5 COMF, ano/modelo 2012/2012, cor BRANCO, Código de Renavam *05.***.*40-98, Chassi n.º YV1DZ475BC2316060 e placa FHA-3F42, garantido por alienação fiduciária (ID 166839508).

Apesar de citada e intimada, a ré não juntou contestação, razão pela qual decreto a revelia dessa parte, nos termos do art. 344 do CPC.

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial de ID 181442316.

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pela ré.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 174110043 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo VOLVO, modelo XC60 2.0 T5 COMF, ano/modelo 2012/2012, cor BRANCO, Código de Renavam *05.***.*40-98, Chassi n.º YV1DZ475BC2316060 e placa FHA-3F42.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 29.456,87, em 28/07/2023), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Proceda a Secretaria a baixa da restrição RENAJUD de ID 174856306.

Anote-se a revelia.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
27/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:51

Recebidos os autos
26/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:51

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:50

Decorrido prazo de RAFAELLY ALMEIDA LIMA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:54

Recebidos os autos
02/05/2024 12:54

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR).
29/04/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/04/2024 23:59.
07/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/03/2024 23:59.
06/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:36

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:19

Recebidos os autos
03/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:19

Recebida a emenda à inicial
03/10/2023 19:19

Outras decisões
03/10/2023 19:19

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:20

Recebidos os autos
08/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:20

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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