29/08/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:47

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:09

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 15:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CONG DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 26/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTENCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NATAREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE SALARIAL.

TESE 1153 STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

A teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. 2.

Entende-se por omissão a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou quando deixa de resolver a questão na parte dispositiva. 3.

No caso, o embargante alega omissão no acordão em razão da ausência de ponderação entre os princípios da menor onerosidade da penhora e o da efetividade da execução para o credor, além de partir de premissa equivocada para fundamentar o acórdão, visto se tratar de verba de natureza alimentar, por ser cobrança de honorários de sucumbência. 4.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado, em caráter excepcional, a constrição das verbas de natureza salarial quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família tal entendimento não se aplica ao caso, face a impenhorabilidade do benefício previdenciário. 5.

Em julgamento da tese 1153, o STJ fixou a tese de que a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. 6.

Registre-se que que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões postas pelas partes quando já elaborado seu juízo de convencimento, sendo incabível a tese de omissão em razão da ausência de ponderação entre os princípios da menor onerosidade da penhora e o da efetividade da execução para o credor. 7.

Pretende o Embargante rediscutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune às suas pretensões, o que é incabível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC, pois que somente apreciável na via do recurso próprio. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
24/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MANOELA COSTA LEMOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CONG DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 13:49

Recebidos os autos
08/05/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MANOELA COSTA LEMOS em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:12

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2024 16:01

Expedição de Mandado.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOELA COSTA LEMOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONG DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 16:29

Recebidos os autos
01/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/03/2024 17:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/03/2024 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:58

Conhecido o recurso de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 14:59

Recebidos os autos
25/10/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MANOELA COSTA LEMOS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
14/09/2023 16:49

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:06

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:44

Recebidos os autos
15/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/08/2023 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/08/2023 15:17

Recebidos os autos
03/08/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/08/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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