04/10/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 15:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:14

Recebidos os autos
02/10/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
16/08/2023 11:38

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:38

Publicado Edital em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0702565-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAURICIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES REQUERIDO: MARLENE DE SOUZA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de MARLENE DE SOUZA PEREIRA (CPF: *45.***.*18-15); nascida em 08/04/1937, filha de Abel de Souza Oliveira e Orselina de Souza Oliveira.

No laudo consta que o interditado é portador de Síndrome Demencial..

E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) MAURICIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES (CPF: *17.***.*49-30); conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de MARLENE DE SOUZA PEREIRA, nascida em 08/04/1937, filha de Abel de Souza Oliveira e Orselina de Souza Oliveira, declarando-a INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio o Sr.

MAURÍCIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES Curador da Interditanda.

O Curador deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica o Curador autorizado a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas.Advirto ao Curador de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos da Interditada, e, de que os bens e recursos da Interditada devem ser utilizados em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de curador, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-o, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome da Interditada, nem vender bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial.

O Requerente deverá apresentar prestação de contas anuais, em autos próprios, do uso dos recursos e eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais da Interditada, durante todo o período que exercer a curatela, a partir de sua nomeação provisória.

Defiro a isenção de prestação de contas no percentual de 20% dos ganhos da Curatelada.

Cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes da Interditada e do Curador, a causa da interdição, os limites da Curatela, posto que se trata de interdição.A MMª Juíza esclarece que a discussão quanto a substituição de curador deverá vir em autos apartados.

Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela mediante compromisso, intimando-se o Requerente para retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido.

E, em seguida, por meio de petição, juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado.

Dou ao presente termo de audiência força de ofício/mandado de averbação, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal e no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria.Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para anotação da interdição.

Sem Custas e Sem honorários.

Cumpridas as formalidades legais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no §1º, do artigo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Publique-se e Intimem-se.

Sentença publicada em audiência.

O Requerente e seu advogado, a Curadoria Especial, bem como o Ministério Público, leram a ata, no modo de compartilhamento de tela/conteúdo, declarando ciência.

E nada mais havendo, eu, Raunigrey Xavier Teles, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, será juntado aos autos.

Eu, Janete Lopes Ricken Lopes de Barros, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
31/07/2023 00:23

Publicado Edital em 31/07/2023.
29/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0702565-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAURICIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES REQUERIDO: MARLENE DE SOUZA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de MARLENE DE SOUZA PEREIRA (CPF: *45.***.*18-15); nascida em 08/04/1937, filha de Abel de Souza Oliveira e Orselina de Souza Oliveira.

No laudo consta que o interditado é portador de Síndrome Demencial..

E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) MAURICIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES (CPF: *17.***.*49-30); conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de MARLENE DE SOUZA PEREIRA, nascida em 08/04/1937, filha de Abel de Souza Oliveira e Orselina de Souza Oliveira, declarando-a INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio o Sr.

MAURÍCIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES Curador da Interditanda.

O Curador deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica o Curador autorizado a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas.Advirto ao Curador de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos da Interditada, e, de que os bens e recursos da Interditada devem ser utilizados em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de curador, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-o, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome da Interditada, nem vender bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial.

O Requerente deverá apresentar prestação de contas anuais, em autos próprios, do uso dos recursos e eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais da Interditada, durante todo o período que exercer a curatela, a partir de sua nomeação provisória.

Defiro a isenção de prestação de contas no percentual de 20% dos ganhos da Curatelada.

Cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes da Interditada e do Curador, a causa da interdição, os limites da Curatela, posto que se trata de interdição.A MMª Juíza esclarece que a discussão quanto a substituição de curador deverá vir em autos apartados.

Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela mediante compromisso, intimando-se o Requerente para retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido.

E, em seguida, por meio de petição, juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado.

Dou ao presente termo de audiência força de ofício/mandado de averbação, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal e no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria.Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para anotação da interdição.

Sem Custas e Sem honorários.

Cumpridas as formalidades legais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no §1º, do artigo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Publique-se e Intimem-se.

Sentença publicada em audiência.

O Requerente e seu advogado, a Curadoria Especial, bem como o Ministério Público, leram a ata, no modo de compartilhamento de tela/conteúdo, declarando ciência.

E nada mais havendo, eu, Raunigrey Xavier Teles, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, será juntado aos autos.

Eu, Janete Lopes Ricken Lopes de Barros, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
19/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:35

Publicado Edital em 05/07/2023.
05/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 14:28

Desentranhado o documento
03/07/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 14:26

Desentranhado o documento
30/06/2023 18:34

Expedição de Edital.
30/06/2023 18:23

Expedição de Termo.
23/06/2023 16:44

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/06/2023 07:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/06/2023 18:38

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:31

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MAURICIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:09

Recebidos os autos
24/05/2023 19:09

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/05/2023 18:07

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 17:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
24/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
08/05/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:58

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:56

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 17:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
03/05/2023 07:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/05/2023 18:22

Juntada de Certidão
02/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:57

Recebidos os autos
02/05/2023 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/04/2023 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:12

Recebidos os autos
29/03/2023 14:12

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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