TJDFT - 0003202-29.2004.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2024 09:48
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2024 04:43
Decorrido prazo de CICERA PEREIRA SOARES em 01/04/2024 23:59.
-
06/03/2024 03:23
Publicado Decisão em 06/03/2024.
-
06/03/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
05/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003202-29.2004.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA, ENEIDA DE SOUSA CABRAL, EDNEIDE DE SOUSA FERNANDES BEZERRA, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA REQUERENTE: CICERA PEREIRA SOARES INVENTARIADO(A): FATIMA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preceitua o art. 31, III, da Lei 11.697/ 2008: "Art. 31.
Compete ao Juiz de Registros Públicos: III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos;" Portanto, eventual irresignação a exigência registral da serventia notarial deve ser direcionada ao juízo competente.
Dessa forma, indefiro o pedido de ID 187572605 e determino o arquivamento do feito.
I.
Brasília-DF, 26 de Fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito -
26/02/2024 18:13
Recebidos os autos
-
26/02/2024 18:13
Determinado o arquivamento
-
26/02/2024 18:13
Outras decisões
-
23/02/2024 13:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
23/02/2024 13:55
Processo Desarquivado
-
23/02/2024 11:42
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 16:18
Arquivado Definitivamente
-
09/11/2023 15:29
Recebidos os autos
-
09/11/2023 15:29
Outras decisões
-
07/11/2023 13:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
07/11/2023 04:03
Processo Desarquivado
-
06/11/2023 09:33
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 11:32
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2023 11:31
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 03:58
Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/08/2023 23:59.
-
14/08/2023 00:37
Publicado Portaria em 14/08/2023.
-
11/08/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
-
09/08/2023 15:32
Juntada de portaria
-
09/08/2023 15:21
Juntada de Alvará de levantamento
-
09/08/2023 15:20
Juntada de Alvará de levantamento
-
09/08/2023 11:34
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 00:26
Publicado Decisão em 02/08/2023.
-
02/08/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003202-29.2004.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA, ENEIDA DE SOUSA CABRAL, EDNEIDE DE SOUSA FERNANDES BEZERRA, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA REQUERENTE: CICERA PEREIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como determinado, os valores devem ser numericamente especificado pela inventariante, no prazo de cinco dias, sem manifestação, arquivem-se os autos.
I.
Brasília-DF, 28 de Julho de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito -
28/07/2023 17:13
Recebidos os autos
-
28/07/2023 17:13
Outras decisões
-
26/07/2023 17:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
25/07/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 00:32
Publicado Decisão em 19/07/2023.
-
19/07/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
-
13/07/2023 14:45
Recebidos os autos
-
13/07/2023 14:45
Outras decisões
-
06/07/2023 06:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
05/07/2023 14:11
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
05/07/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 16:34
Recebidos os autos
-
04/07/2023 16:34
Outras decisões
-
03/07/2023 16:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
03/07/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 16:23
Recebidos os autos
-
28/06/2023 16:23
Outras decisões
-
19/06/2023 09:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
-
17/06/2023 04:06
Processo Desarquivado
-
16/06/2023 18:42
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2023 12:21
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2023 00:14
Publicado Portaria em 24/05/2023.
-
23/05/2023 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
-
19/05/2023 17:12
Juntada de portaria
-
19/05/2023 16:57
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 09:18
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2023 00:15
Publicado Portaria em 10/05/2023.
-
09/05/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
-
05/05/2023 16:33
Juntada de portaria
-
05/05/2023 13:37
Recebidos os autos
-
05/05/2023 13:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
-
27/04/2023 17:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
27/04/2023 17:51
Transitado em Julgado em 27/04/2023
-
27/04/2023 00:54
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 18:55
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
23/03/2023 01:09
Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
-
09/03/2023 10:33
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2023 04:50
Publicado Sentença em 01/03/2023.
-
01/03/2023 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
-
27/02/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 15:22
Recebidos os autos
-
24/02/2023 15:22
Julgado procedente o pedido
-
09/02/2023 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
09/02/2023 11:42
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2023 08:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 00:56
Publicado Despacho em 23/01/2023.
-
24/01/2023 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
-
14/12/2022 03:19
Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 20:18
Recebidos os autos
-
13/12/2022 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
05/12/2022 09:22
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
02/12/2022 19:02
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2022 04:11
Decorrido prazo de CICERA PEREIRA SOARES em 18/11/2022 23:59.
-
21/11/2022 10:44
Publicado Decisão em 21/11/2022.
-
21/11/2022 10:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
-
17/11/2022 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 16:16
Recebidos os autos
-
14/11/2022 16:16
Decisão interlocutória - deferimento
-
10/11/2022 00:35
Publicado Decisão em 10/11/2022.
-
09/11/2022 16:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
09/11/2022 15:45
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
-
07/11/2022 18:02
Recebidos os autos
-
07/11/2022 18:02
Decisão interlocutória - deferimento
-
24/09/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
-
22/09/2022 02:37
Decorrido prazo de CICERA PEREIRA SOARES em 21/09/2022 23:59:59.
-
13/09/2022 16:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
-
13/09/2022 14:44
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 00:30
Publicado Decisão em 06/09/2022.
-
05/09/2022 18:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
05/09/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
-
01/09/2022 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 09:39
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2022 03:02
Publicado Decisão em 10/08/2022.
-
09/08/2022 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
-
05/08/2022 15:29
Recebidos os autos
-
05/08/2022 15:29
Decisão interlocutória - deferimento
-
16/07/2022 00:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
-
27/06/2022 12:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
-
24/06/2022 16:31
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2022 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2022 12:16
Expedição de Portaria.
-
13/06/2022 15:44
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2022 07:11
Publicado Despacho em 23/05/2022.
-
22/05/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
-
18/05/2022 17:43
Recebidos os autos
-
18/05/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 02:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
-
25/04/2022 10:46
Juntada de Petição de manifestação
-
17/03/2022 08:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
16/03/2022 13:16
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2022 16:36
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2022 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 10:33
Expedição de Portaria.
-
24/02/2022 12:21
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2022 07:16
Publicado Despacho em 21/01/2022.
-
20/12/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
-
16/12/2021 18:25
Recebidos os autos
-
16/12/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 09:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
24/09/2021 13:43
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2021 02:36
Publicado Portaria em 01/09/2021.
-
04/09/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
-
30/08/2021 10:48
Expedição de Portaria.
-
26/08/2021 16:27
Juntada de Petição de impugnação
-
05/08/2021 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:18
Expedição de Portaria.
-
03/08/2021 21:00
Juntada de Petição de manifestação
-
15/07/2021 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 14:18
Expedição de Portaria.
-
14/07/2021 10:31
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2021 02:29
Publicado Portaria em 14/07/2021.
-
13/07/2021 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
-
09/07/2021 16:04
Expedição de Portaria.
-
08/07/2021 11:23
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2021 02:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.
-
19/06/2021 02:32
Publicado Portaria em 17/06/2021.
-
16/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
-
14/06/2021 14:08
Expedição de Portaria.
-
10/06/2021 02:37
Decorrido prazo de CICERA PEREIRA SOARES em 09/06/2021 23:59:59.
-
07/06/2021 12:29
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2021 02:44
Publicado Portaria em 18/05/2021.
-
17/05/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
-
13/05/2021 19:32
Expedição de Portaria.
-
12/05/2021 13:24
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2021 17:19
Juntada de Petição de manifestação
-
28/04/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 18:36
Expedição de Portaria.
-
22/04/2021 17:12
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 13:04
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2021 02:28
Publicado Portaria em 14/04/2021.
-
14/04/2021 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
-
09/04/2021 17:04
Expedição de Portaria.
-
01/04/2021 09:44
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2021 13:50
Publicado Portaria em 26/03/2021.
-
25/03/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
-
23/03/2021 18:33
Expedição de Portaria.
-
19/03/2021 14:27
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2021 02:35
Publicado Portaria em 15/03/2021.
-
15/03/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
-
11/03/2021 16:00
Expedição de Portaria.
-
04/03/2021 12:50
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2021 02:46
Publicado Portaria em 26/02/2021.
-
25/02/2021 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
-
23/02/2021 20:53
Expedição de Portaria.
-
06/02/2021 02:25
Decorrido prazo de CICERA PEREIRA SOARES em 05/02/2021 23:59:59.
-
18/12/2020 10:48
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2020 03:11
Publicado Decisão em 23/11/2020.
-
21/11/2020 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
-
18/11/2020 17:39
Recebidos os autos
-
18/11/2020 17:39
Decisão interlocutória - deferimento
-
17/08/2020 18:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
17/08/2020 11:55
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2020 02:49
Publicado Despacho em 24/07/2020.
-
24/07/2020 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/07/2020 15:45
Recebidos os autos
-
21/07/2020 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 13:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
02/02/2020 04:04
Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/01/2020 23:59:59.
-
02/02/2020 04:04
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA em 30/01/2020 23:59:59.
-
02/02/2020 04:04
Decorrido prazo de CICERA PEREIRA SOARES em 30/01/2020 23:59:59.
-
02/02/2020 04:04
Decorrido prazo de EDNEIDE DE SOUSA FERNANDES BEZERRA em 30/01/2020 23:59:59.
-
02/02/2020 03:40
Decorrido prazo de CICERA PEREIRA SOARES em 30/01/2020 23:59:59.
-
06/01/2020 11:51
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2019 14:42
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2019 03:45
Publicado Portaria em 05/12/2019.
-
04/12/2019 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/12/2019 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2019 17:30
Expedição de Portaria.
-
02/12/2019 17:30
Juntada de portaria
-
21/11/2019 13:58
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2019 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2019
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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